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PIS/COFINS - Receita Federal prorroga o vencimento de abril e maio de 2012 para algumas atividades

A Receita Federal, por meio da Portaria n° 206, publicada hoje no DOU de 16 de abril de 2012, prorrogou o prazo de recolhimento do PIS e da COFINS dos fatos geradores de abril e maio de 2012 para algumas atividades.

postado 16/05/2012 08:52 - 4715 acessos

A Receita Federal, por meio da Portaria n° 206, publicada hoje no DOU de 16 de abril de 2012, prorrogou o prazo de recolhimento do PIS e da COFINS dos fatos geradores de  abril e maio de 2012 para algumas atividades.
 
Com esta medida, as empresas enquadradas nos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) relacionados nesta Portaria, poderão recolher o PIS e a COFINS nos prazos a seguir relacionados:
Até 14 de novembro de 2012 em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2012; e
Até 14 de dezembro de 2012 em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2012.
 
Somente se beneficiarão desta prorrogação, as empresas sujeitas passivas que estiverem na data da publicação desta Portaria, enquadradas nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único a esta Portaria.
 
Os contribuintes devem ficar atentos quanto ao novo prazo de recolhimento
Em razão do prazo de recolhimento ter sido prorrogado para os últimos meses deste ano, se faz necessário manter um controle rigoroso para não cair no esquecimento. O departamento financeiro das empresas beneficiadas, de posse dos DARF´s poderá fazer o agendamento para as datas pré-estabelecidas nesta Portaria.
 
Fato gerador março de 2012
Esta Portaria revogou a Portaria n° 137 publicada em abril deste ano. Com esta medida a Receita Federal revogou a prorrogação do vencimento da referência março de 2012. Portanto, quem ainda tiver de recolher este período terá de fazer com multa e juros.
  
Texto de Jô Nascimento.
As cópias são permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa.
 
A seguir íntegra da Portaria.
 
 
PORTARIA N°206, DE 15 DE MAIO DE 2012
DOU de 16-5-2012
 
Prorroga as datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos fatos geradores ocorridos em abril e maio de 2012, nos casos que especifica.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, resolve:
 
Art. 1º As datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , calculadas sobre a receita, devidas pelos sujeitos passivos enquadrados nos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) relacionados no Anexo Único a esta Portaria, ficam prorrogadas para:
I - o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês de novembro, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2012; e
II - o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês de dezembro, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2012.
 
§ 1º Para efeito da prorrogação prevista no caput, somente se beneficiarão os sujeitos passivos que estiverem, na data da publicação desta Portaria, enquadrados nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único a esta Portaria.
 
§ 2º A prorrogação das datas de vencimento a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
 
Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 137, de 26 de abril de 2012.
 
Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
 
GUIDO MANTEGA
ANEXO ÚNICO
Código Descrição CNAE
13.1 Preparação e fiação de fibras têxteis
13.2 Tecelagem, exceto malha
13.3 Fabricação de tecidos de malha
13.4 Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis
13.5 Fabricação de artefatos têxteis, exceto vestuário
14.1 Confecção de artigos do vestuário e acessórios
14.2 Fabricação de artigos de malharia e tricotagem
15.1 Curtimento e outras preparações de couro
15.2 Fabricação artigos para viagem e artefatos diversos de couro
15.3 Fabricação de calçados
15.4 Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
29.4 Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores
31.0 Fabricação de móveis

Fonte: Planalto

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