Contábeis o portal da profissão contábil

30
Jul 2014
10:18
você está em:

Informações » Termos Contábeis » MEI

MEI

Definição

é o empresário individual a que se refere o artigo 966 do Código Civil Brasileiro.

Atua geralmente como empresa virtual ou "ILTDA", através de formas que independem de estabelecimento fixo, como Internet, porta-a-porta, máquinas automáticas, correios, telemensagens e outros meios virtuais previstos em lei.

O MEI trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário, desde que tenha faturamento no limite estabelecido, não tenha participação em outra empresa como sócio ou titular e tenha no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro 2008, criou condições especiais para tornar um MEI legalizado, com registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) , enquadramento no Simples Nacional e isenção dos impostos federais (imposto de renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) .

O MEI paga apenas um valor fixo mensal, destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS, e tem com isso acesso a benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.

FÓRUM » TÓPICOS RELACIONADOS

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Wilson Fernando de A. Fortunato
3 respostas      56.899 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Edilson dos S. Malta
6 respostas      80.173 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Edilson dos S. Malta
7 respostas      68.599 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Felipe Bretas
5 respostas      7.230 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Cynthia Narkunas
3 respostas      500 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Rafael Queiros Alves
9 respostas      105.710 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Marcelo Ferreira Salles
2 respostas      66 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Tamires Souza
5 respostas      188 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Adriana Cabral
1 respostas      9.714 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Rodrigo Donizete da Silva
2 respostas      66 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Poliana
3 respostas      81 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Vânia Z R Campos
3 respostas      28.781 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Julio Henc
3 respostas      95 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Andreia Gomes
3 respostas      71 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Wdson Marcos Santos Pimenta
1 respostas      79.460 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Vandir Macario
3 respostas      59 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Joao Bosco Nunes Filho
5 respostas      84 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Bruno Vitzel
2 respostas      52 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Simone
1 respostas      28.705 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Sandra Carvalho
1 respostas      103.703 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Evandro Evangelista Porto
7 respostas      321 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Emilson Robson Guimaraes
2 respostas      56 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Erica Taveira da Silva
2 respostas      124 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Rodrigo Silva Moreira Nunes
3 respostas      188 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Pedro Henrique Araujo Pereira
5 respostas      58 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Luciana Brito Alvarenga Marsari
2 respostas      55 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Júlio Cesar da Silva
2 respostas      61 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Ana Paula de Souza Rodrigues
3 respostas      90 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Alexsandra Juvino
2 respostas      269.042 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Otávio C. Freitas
4 respostas      13.965 acessos

NOTÍCIAS RELACIONADAS

11/06/2014 09:59

A informalidade encolhe

06/06/2014 08:09

Um país cada vez mais legal


Prezados(as) senhores(as), o Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussoes dos usuários e visitantes deste site, tudo nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro. Página carregada em 0.16 segundos.

Site desenvolvido por
Julio Guimaraes | Rogério César