Contábeis o portal da profissão contábil

20
Feb 2017
21:42
você está em:

» » MEI

O que é MEI

é o empresário individual a que se refere o artigo 966 do Código Civil Brasileiro.

Atua geralmente como empresa virtual ou "ILTDA", através de formas que independem de estabelecimento fixo, como Internet, porta-a-porta, máquinas automáticas, correios, telemensagens e outros meios virtuais previstos em lei.

O MEI trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário, desde que tenha faturamento no limite estabelecido, não tenha participação em outra empresa como sócio ou titular e tenha no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro 2008, criou condições especiais para tornar um MEI legalizado, com registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) , enquadramento no Simples Nacional e isenção dos impostos federais (imposto de renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) .

O MEI paga apenas um valor fixo mensal, destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS, e tem com isso acesso a benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.

FÓRUM » TÓPICOS RELACIONADOS

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Juliana
1 respostas      203.058 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Roselene Alves
1 respostas      40.827 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Gabriel
4 respostas      296.953 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Vânia Zanirato
7 respostas      461.779 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Vânia Zanirato
2 respostas      15.280 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Leandro Cunha Gloria
1 respostas      132.372 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Tatiana Lopes
1 respostas      296.932 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Amanda de Moura Piva
5 respostas      9.808 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Letícia Guimarães de Freitas
6 respostas      150 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Carlos Guerra
4 respostas      147 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Saul Ayres do Prado
5 respostas      132 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Renan Pedrosa Braga Cavalcanti
8 respostas      84.660 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Lucimara Flores
2 respostas      126.831 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Ursula Saran
3 respostas      98 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Felipe de Rezende Vergara
3 respostas      67 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Felipe Klosowski
6 respostas      1.053.447 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Leomar Garcia da Silva
1 respostas      305 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Elisandra Motta
2 respostas      46 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Juliano Dela Vedova
1 respostas      1.126 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Isabela
1 respostas      51 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Thiago
1 respostas      51 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Juliana
6 respostas      169 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Hugo Tavares
1 respostas      931 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Hugo Ribeiro
2 respostas      70.061 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Robson Carlos
2 respostas      86 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Ana Lucia
3 respostas      21.903 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Gomes
3 respostas      93.166 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Isabelle da Conceição
2 respostas      73 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Leone Cunha
2 respostas      6.251 acessos

Última mensagem

31/12/1969 21:00
Elvis Fabio da Silva
2 respostas      13.395 acessos

NOTÍCIAS RELACIONADAS

20/01/2017 19:07

Enquadramento no SIMEI

ARTIGOS RELACIONADOS

01/12/2015 11:26

MEI, precisa de Contador?

14/04/2015 10:56

O empregado do MEI

LEGISLAÇÃO RELACIONADA

07/12/2016
SC
14/09/2016
PI
01/09/2016
AL
22/08/2016
MA

Fazenda introduz alteração no Regulamento do ICMS

Resolução Administrativa SEFAZ-MA 17/2016

21/08/2016
MA

Fazenda introduz alteração no Regulamento do ICMS

Resolução Administrativa SEFAZ-MA 17/2016

05/08/2016
MA

Fazenda introduz alteração no Regulamento do ICMS

Resolução Administrativa SEFAZ-MA 17/2016

16/06/2016
AL
06/06/2016
PA
10/05/2016
PB
31/03/2016
PB
11/02/2016
MA
29/01/2016
MA
30/12/2015
BA
11/12/2015
PI
30/11/2015
PI
23/10/2015
MS

Prezados(as) senhores(as), o Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussoes dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro. Ao acessar este site você concorda com os Termos de uso. Página carregada em 0.08 segundos.

Site desenvolvido por
Julio Guimaraes | Rogério César