Talvez por acreditar sempre em boas expectativas e que os prazos devam ser cumpridos, eu ainda me surpreendo com notícias que não deveriam acontecer. Acredito que merecemos mais do simplesmente no “apagar das luzes de um ano” haja uma publicação tão esdrúxula quanto atrasada, como foi o Ajuste SINIEF 26/2012.
A escrituração fiscal digital do ICMS e IPI está em vigor a pelo menos três anos nos estados federados, 2010 a 2012. O livro digital foi discutido entre os representantes do chamado GT48 desde abril/2008, e obviamente as SEFAZ de todos os estados tiveram muitas oportunidades de reivindicar suas alterações, adições e supressões no layout do livro digital. Nestes quatro anos o que será que as SEFAZ do estado de Pernambuco e do Distrito Federal fizeram para seu ingresso no ambiente nacional do SPED? O DF não sei, exatamente. Pernambuco trabalhou para finalizar uma versão do SEF II que sequer deveria existir. A próxima fase da EFD Fiscal deverá ser eliminação das obrigações acessórias específicas (GIAS) e utilização dos registros adequados no livro digital.
Não fosse a publicação no diário oficial da união do Ajuste SINIEF assinado por todos os representantes dos estados, via CONFAZ, eu acharia que trata-se de uma piada. Uma brincadeira. Que não fosse sério. Toda a sociedade investiu – e não foi pouco, para que tivéssemos o SPED – com seus defeitos e virtudes, em pleno uso no cenário tributário brasileiro, menos nestes dois entes federados. Desculpem a minha indignação, mas nada justifica que todos os demais estados tenham realizado o seu “tema de casa” e conseguido migrar a obrigações para o ambiente do SPED enquanto estes dois tenham ficado para trás. Oneram a todas as empresas que possuem unidades no seu território, pois precisam sistemas para atender a EFD Fiscal (nacional) e também as demandas específicas dos estados.
Eu pergunto quanto custa para as empresas manter sistemas para atender as “vontades” destas duas UF’s? Quem deverá pagar esta conta? As empresas, claro. Será que a administração tributária nestes entes federados é tão distinta dos demais e por isso precisam de informações que estão nas atuais obrigações – e estas não estão nos livros da EFD Fiscal (ICMS)? Porque não solicitaram alterações para que suas necessidades sejam atendidas? Ou será que apenas falta vontade de alguém na administração pública para estabelecer como prioridade para estas SEFAZ o início dos seus projetos de adesão ao ambiente nacional? O atual estágio gera perda de competitividade para as empresas, em decorrência de investimentos em sistemas que já deveriam estar desativados.
Como é fácil desperdiçar dinheiro de outrem. Nós, cidadãos, devemos lembrar que a Receita Federal do Brasil, mantenedora, do ambiente do SPED recebe recursos da sociedade para executar seus projetos, bem como as secretarias de fazenda de cada estado, e portanto deveriam zelar pelo sucesso de seus projetos. Além de consumir os recursos a elas destinados, as SEFAZ do Distrito Federal e de Pernambuco, fazem com que empresas gastem mais para atendê-las, pois estão totalmente fora do padrão nacional. E qual será a justificativa?
Depois da implantação do SPED no Brasil, já tivemos iniciativas semelhantes em outros países, inclusive com apoio do governo brasileiro. Que ironia. No próprio Brasil ainda há estados que provavelmente não desejam estar federados, afinal, seu comportamento parece nos dizer isso.
Aguardemos o Ajuste SINIEF que postergará os prazos novamente ao final de 2013. E a conta aumentando. É o que nos resta no país do cumpra-se!
