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A Assembléia nas Sociedades Comerciais

Entre o legislado e a prática administrativa das empresas nem sempre ocorre uma coincidência. Nem tudo é cumprido às vezes, menos por intenção de desobediência,

09/12/2007 00:00:00

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Entre o legislado e a prática administrativa das empresas nem sempre ocorre uma coincidência.

Nem tudo é cumprido às vezes, menos por intenção de desobediência, mais por efeito pragmático.

A vocação burocrática do Estado não raras vezes tem sido um empecilho para quem se preocupa em produzir.

As inexperiências empresariais daqueles que no poder se incumbem de elaborar e aprovar as leis tem gerado algumas vezes a prevalência da "formalidade" sobre a "essencialidade" quando o contrário é que se tem por consagrado no Direito e em outras ciências.

Um dos fatos burocráticos que realmente não funcionam, há anos, são os relativos à solenidade requerida das "assembléias" de acionistas nas sociedades anônimas de poucas pessoas, sem capital pulverizado, consideradas como "fechadas".

As convocações, atas de reunião de diretorias e conselhos, atas de assembléias têm sido inutilidades práticas; ensejam, todavia uma formal simulação consensual.

A intenção do legislador em revestir de solenidade os atos das sociedades, visando a proteger os sócios, os de menor participação no capital, é de tal forma genérica face a situações práticas que acabam por ser um estorvo.

Em minha longa vivência profissional foi-me possível constatar tal realidade, ou seja, a formulação de toda uma papelada para simular o que não existiu e jamais deveria ter existido, por inútil como efeito prático.

Pior, ainda, entretanto, são os rigores decorrentes do "não cumprimento das formalidades", especialmente os de imputação de "falsidade ideológica" aos que cumprem o que nunca deveria ter sido exigido.

Tudo isso deflui do descompasso existente entre a velocidade dos atos empresariais nessa era da informática e da fotótica e a lerda evolução legislativa e normativa.

De quando em vez, todavia, mesmo arrastando-se por décadas como ocorreu com o Código Civil de 2002 surge uma luz no fundo do túnel.

Refiro-me às assembléias de sócios e a dispensa delas, esta que se evidencia na letra do §3º do artigo 1072.

Tal artigo, sem dúvida, consagra a falência da formalidade inútil.

Joga por terra o conceito de falsidade ideológica que injustamente por vezes se imputou até aos profissionais que simplesmente cumpriram um "dever" de algo que sendo inútil era, todavia, exigido.

A unanimidade expressa de entendimentos dos associados exime a obrigatoriedade da burocracia das assembléias e atas em empresas aonde as decisões em geral, por prática, ao longo dos milênios, tem sempre ocorrido verbalmente com a comunhão de interesses.

Os "rigores" da lei, a evocação de defesa de moralidade dos atos administrativos nem sempre representam uma verdade face à essência das coisas.

Não são poucos os casos de pessoas que mal intencionadas ou feridas em suas vaidades se valem de "formalidades legais" para imputar responsabilidades a terceiros por atos que na realidade essencialmente não ocorreram.

Se um código comercial no Brasil levou 150 anos para ser adaptado à modernidade é bem possível imaginar-se o que em realidade ocorre em matéria de óbice para a vida das empresas e de ensejo a sansões injustas.

Enquanto a lei segue sua pachorrenta marcha em relação aos atos empresariais, as reformas estruturais se arrastam em olvidos constantes nos parlamentos (como o Estatuto da Pequena Empresa), a economia segue seu ritmo veloz e o descompasso aumenta criando distâncias quilométricas.

As ditas "Assembléias", suas "Atas" em muitos casos são farsas que a lei tem agasalhado, as autoridades públicas cobrado, mas que na prática só estorvam a quem produz.

O §3º do artigo 1.072, todavia, é apenas uma réstia egressa de nuvens que toldam a luz do sol nas áreas empresariais.

Inequivocamente é um reconhecimento do princípio da prevalência da essência sobre a forma, um nó desatado nesse cipoal da legislação que tem emperrado a vida dos empresários e ensejado problemas inexistentes no campo da aplicação de uma "falaz moralidade".

Uso e costume nas sociedades ditas "fechadas" é, sem dúvida, segundo constatei durante minha vida profissional, o "desincumbir-se" da "papelada" entregando a advogados ou contadores a redação, obtenção de assinaturas e arquivamento da referida parafernália burocrática.

O fato de agora, nas "sociedades limitadas" se estabelecer uma quebra da complicada forma das decisões de "assembléias" merece, todavia, ainda uma consideração que entendo muito favorece.

Trata-se de apenas "escrever e assinar sobre o que foi decidido" (assim está expresso textualmente no parágrafo §3º do artigo 1072 do Código Civil) o que equivale a convalidar como irreversível e oficialmente aceito o que foi assinado.

Entendo, segundo a hierarquia das provas que serão simulações, sim, testemunhos que venham a alegar que as coisas se passaram de forma diferente.

Um passo a frente foi dado e esperamos que muitos outros se acrescentem para que se faça realmente não só justiça, mas, especialmente se socorra a quem deveras produz bens e serviços em favor das comunidades.

Antônio Lopes de Sá
Doutor em Letras, H.C., pela Samuel Benjamin Thomas University, de Londres, Inglaterra, 1999 Doutor em Ciências Contábeis pela Faculdade Nacional de Ciências Econômicas da Universidade do Brasil, Rio de Janeiro, 1964. Administrador, Contador e Economista, Consultor, Professor, Cientista e Escritor. Vice Presidente da Academia Nacional de Economia, 1º Vice Presidente da Academia Brasileira de Ciências Contábeis, membro de honra do International Reserarch Institute de New Jersey, Prêmio Internacional de Literatura Cientifica, autor de 176 livros e mais de 13.000 artigos editados internacionalmente

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