O projeto da NF-e de mercadorias, do campo de incidência do ICMS, já está completando 11 anos desde seu projeto piloto.
O que antes começou como um projeto voltado para grandes empresas e com várias falhas de validações do sistema, hoje se consolidou e se transformou numa ferramenta de padronização à nível nacional relacionado à autorização e emissão de notas fiscais.
O contribuinte dispõe de um modelo nacional que facilita em muito o cumprimento desta obrigação acessória, sobretudo por aqueles que possuem operações ou filiais em mais de um Estado.
Agora vislumbra-se o mesmo em relação à NFS-e. O projeto é praticamente tão antigo quanto o da NF-e. No entanto, foi meio que deixado de lado pela Receita Federal e os municípios por alguns anos.
Breve histórico do Projeto
A NFS-e passou a ser idealizada oficialmente em 2006, através da assinatura de protocolo de cooperação entre a Receita Federal, as Secretarias de Fazendas Estaduais e do DF, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM).
A idéia era que as notas fiscais obedecessem a um layout nacional e seguissem os padrões do SPED. As notas fiscais seriam então armazenadas em ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal (SEFIN Virtual).
No entanto, observou-se no decorrer do tempo um certo distanciamento do projeto por parte dos municípios. Isso gerou uma falta de padrão, em que cada município adotou sua própria aplicação, códigos e layouts.
Porém, nesse ano de 2017 voltou-se a se falar no projeto.
Inclusive o Conselho Federal de Contabilidade foi convidado a participar indicando um representante.
Inicialmente o projeto piloto será retomado com os município de Belo Horizonte, São Paulo, Rio de Janeiro, Maringá, Marabá e Bom Despacho.
Tudo indica que teremos novidades para 2018 em relação ao tema.
Relevância e Desafios do Projeto
Por se tratar de um projeto amplo envolvendo uma quantidade grande de entes municipais, muito maior que o escopo da NF-e dos Estados, a padronização da NFS-e é um verdadeiro desafio.
No entanto, os benefícios a se vislumbrar são grandes.
Como já destacado aqui no Portal num artigo do amigo Sérgio Fernandes Jr (A Guerra Fiscal do ISS) vivemos uma verdadeira "Guerra Fiscal" no campo do ISS envolvendo todos os municípios brasileiros. Apesar da criação da Lei Complementar federal 116/2003, que visava pacificar e padronizar nacionalmente as questões envolvendo o ISS acabando assim com a peleja, a situação continuou. Durante os primeiros anos da década de 2000 observou-se uma concentração de empresas prestadoras de serviço em cidades do entorno de grandes centros urbanos. Essas cidades não raro ofereciam alíquotas mais baixas ou base de cálculos reduzidas (uma espécie de "lucro presumido" do ISS), o que na prática reduz a alíquota incidente à um percentual inferior ao que a Lei Complementar permite.
Como consequência, desde 2005 vivemos as "batalhas dos CEPOMs", cadastros municipais de contribuintes estabelecidos fora dos municípios dos tomadores. Começou-se com o município de São Paulo e hoje se estende por várias outras cidades.
O projeto da NFS-e tem por objetivo desde seu nascimento racionalizar e padronizar as obrigações tributárias" (GT 1 - ABRASF - Projeto Padrão).
Paralelo à isso foi criado em 2012 na ABRASF o GT - 9 - Cadastro Nacional de Prestadores de Serviço. Esse cadastro, quando colocado em prática, promete simplificar ou acabar com os CPOMs adotados pelos municípios associados à ABRASF.
Mas podemos dizer que tudo vai depender mesmo do sucesso em se estabelecer a adoção da NFS-e nacional em todas as cidades.
Está previsto ainda para esse ano a liberação de um emissor gratuito de NFS-e e para o ano de 2018 um emissor único de guia de recolhimento de ISS.
De nossa parte resta torcer para que essa iniciativa seja levada adiante, sem mais demoras, e que não fique apenas restrita à emissão de notas e guias.
Que os envolvido possam entrar em acordo e decididam compartilhar e convergir.
Com certeza desta forma todos sairão ganhando, tanto os entes municipais quanto os contribuintes.
Referências:
CRC/MG - http://www.crcmg.org.br/noticia/ver/id/2919/n/projeto-nacional-da-nota-fiscal-de-servicos-eletronica-nfs-e-tem-a-participacao-do-presidente-do-crcmg
ABRASF:
GT 1 - Projeto Padrão NFS-e http://www.abrasf.org.br/arquivos/files/Projeto_Padrao_ABRASF_NFS_e.pdf
GT-9 - Cadastro Nacional de Prestadores de Serviço http://www.abrasf.org.br/paginas_multiplas_detalhes.php?cod_pagina=9&titulo=TEMAS%20T%C9CNICOS&data=nao
