Simples Nacional - Alteracoes 2018

Simples Nacional 2018

 1.       Introdução

Com a publicação da Lei Complementar 155 de 27 de outubro de 2016, trouxe diversas novidades no tocante a tributação do Simples Nacional alterando a Lei Complementar 123 de 2006.

Deverão os contadores e administradores estar ciente das alterações trazidas de forma que todas as alterações sejam aplicadas na pessoa jurídica para que haja a continuidade da correta forma de tributar.

2.       Do limite de Receita Bruta

O limite de receita bruta para Empresas de Pequeno Porte (EPP) que, de acordo com o Art. 3° da Lei Complementar 123/2006, era até o valor R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) passa a ser até o teto de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Assim sendo, com a atualização deste referido Artigo, gerou aumento no limite de Receita Bruta para que a pessoa jurídica mantenha enquadrada na forma de tributação do Simples Nacional.

A empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro que durante o ano-calendário de 2017 auferir receita bruta total anual entre R$ 3.600.000,01(três milhões, seiscentos mil reais e um centavo) e R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.

Contudo, a pessoa jurídica que estiver nesta condição possui o direito de solicitar a sua exclusão com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018, por comunicação (Nova Redação da Lei Complementar 123/20016 Art. 79-E).

Nota: Para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite máximo de Receita Bruta será de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

O MEI passa a ter novo teto, agora com receita bruta anual de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), ou no caso de início de atividades, R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinqüenta reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro. 

3.       Novas Atividades

Passam a ser possível de tributar no Simples Nacional, as atividades de produção:

1. micro e pequenas cervejarias; 

2. micro e pequenas vinícolas; 

3. produtores de licores; e

4. micro e pequenas destilarias.

Nota: deverão obrigatoriamente ser registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e obedecerão  à regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da Secretaria da Receita Federal  quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas.

(Nova Redação da Lei Complementar 123/20016 Art. 17)

Podem ainda, tributar na forma do Simples Nacional

-  arquitetura e urbanismo; 

- medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem; 

- odontologia e prótese dentária; 

- psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite; e

- engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes,suporte e análise técnica e tecnológica,pesquisa,design,desenho e agronomia.

(Nova Redação da Lei Complementar 123/20016 Art. 18)

4.       Forma do Cálculo

O valor devido mensalmente pela pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V, sobre a base de cálculo auferida.

Para efeito de determinação da alíquota nominal,  deverá utilizar a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração. 

A alíquota efetiva será obtida pela fórmula:

RBT12xAliq-PD,
      RBT12

Sendo que:

I - RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração; 

II - Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V; 

III - PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V. 

Os novos anexos de tributação, que serão considerados para fins deste cálculo, serão os mencionados abaixo.

5.       Novos Anexos

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006      

(Vigência: 01/01/2018) 

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio 

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006        

(Vigência: 01/01/2018) 

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Indústria 

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006         

(Vigência: 01/01/2018) 

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5o-C do art. 18 desta Lei Complementar 

ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006          

(Vigência: 01/01/2018) 

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5o-C do art. 18 desta Lei Complementar 

ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 

(Vigência: 01/01/2018) 

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5o-I do art. 18 desta Lei Complementar 

Elaborado por: Anderson Vicente Possebon – consultor Tributário.