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Tributário

Refis do Simples foi aprovado: o que vem pela frente?

Congresso Nacional derrubou o veto presidencial (com aval do mesmo) ocorrido em janeiro de 2018

05/04/2018 11:29:09

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Refis do Simples foi aprovado: o que vem pela frente?

Com o aval do Poder Executivo, enfim, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial e aprovou o Refis do Simples Nacional.

O veto ocorreu em janeiro deste ano sob a justificativa de que a aprovação implicaria em limitações e impactos no orçamento da União que infringiriam a Lei de Responsabilidade Fiscal (estudos e análises de viabilidade foram realizados neste período pelo Palácio do Planalto).

A expectativa é de que a derrubada do veto dê um novo fôlego a aproximadamente 600.000 micro e pequenas empresas optantes pelo Simples em todo o Brasil que possuem débitos tributários.

As empresas poderão realizar a adesão no prazo de até 90 dias após a data promulgação do texto.

É esperado que o projeto de lei seja promulgado no próximo mês de maio, sendo que após isso, transcorrerá um novo prazo de aproximadamente 90 dias para que o texto seja regulamentado.

Vale dizer que para todas as opções de parcelamentos, o valor mensal da prestação não poderá ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) e poderão ser inscritos os débitos do Simples Nacional vencidos até o mês de novembro de 2017, de acordo com as opções abaixo:

- Pagamento à vista: desconto de 70% nas multas e 90% nos juros;

- Pagamento parcelado: entrada em 5 parcelas de 5% do débito tributário com parcelamento em:

a) até 145 vezes com desconto de 50% nas multas e 80% nos juros;

b) em até 175 vezes com desconto de 25% nas multas e 50% nos juros.

Aguardemos os próximos passos!

 

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