Começar e manter um negócio não são tarefas simples. Gerenciar colaboradores, destacar-se no mercado, driblar a inadimplência e sobreviver a uma das maiores cargas tributárias do mundo são demandas suficientes para tirar o sono de qualquer um.
O pior é ver que esses recursos em muitos casos não retornam para áreas como saúde, educação, cultura, segurança e outros setores fundamentais ao desenvolvimento do nosso país. Mas existe uma forma de garantir que ao menos parte dos seus tributos seja destinada aos projetos nos quais você e sua empresa realmente acreditam: as leis de incentivo fiscal.
Interessou-se? Trataremos justamente desse tema a seguir. Nas próximas linhas, apresentaremos as principais leis de incentivo fiscal e como você, empreendedor, pode ter acesso a cada uma delas. Acompanhe!
O que são as leis de incentivo fiscal?
Comecemos pelo básico: o que são as leis de incentivo fiscal? De maneira simples, trata-se de documentos do ordenamento jurídico brasileiro que permitem às empresas direcionarem parte de seus tributos recolhidos ao financiamento de projetos em áreas sensíveis para a gestão pública, como a nacionalmente conhecida Lei Rouanet.
Tais leis impactam sobretudo as seguintes tributações:
Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) ;
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ;
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Programa de Integração Social (PIS) ;
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) .
Além dessas contribuições federais, nas leis de incentivo fiscal, é possível encontrar dedução para os seguintes tributos:
- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ;
- Imposto Sobre Serviços (ISS).
Quais são as principais leis de incentivo do Brasil?
Para abater os valores e destinar parte de seus impostos a áreas ou instituições nas quais você realmente acredita, fomentando o desenvolvimento nacional, é preciso conhecer as principais leis de isenção. Veja, abaixo, quais são elas!
Lei Rouanet
A mais conhecida das leis de isenção fiscal é o documento número 8.313 de 1991. A Rouanet ficou conhecida devido a polêmicas envolvendo artistas famosos que buscaram recursos oriundos do incentivo fiscal para a promoção de seus shows.
No entanto, a despeito das polêmicas que o envolvem, o documento foi fundamental para a realização de peças de teatro, musicais, filmes e outros modos de manifestação cultural. Essa legislação pode ser um importante instrumento para que sua empresa fomente a cultura nacional.
Lei do Audiovisual
Essa legislação também tem como objetivo fortalecer a produção cultural brasileira. Trata-se da Lei 8.685 de 1993, na qual há um incentivo específico à produção e distribuição de filmes, documentários, séries ou outros formatos audiovisuais.
Programa de Ação Cultural
Em âmbito Estadual, a Lei 12.268 de 2006 permite às Pessoas Jurídicas do Estado de São Paulo destinarem até 3% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a ações culturais. Além da isenção fiscal, por meio dessa Lei, é possível, por exemplo, expor sua marca como apoiadora e incentivadora de importantes projetos da área cultural.
Lei de Incentivo ao Esporte
Essa isenção tem como meta, conforme o nome já diz, impulsionar o desenvolvimento do esporte brasileiro. Os projetos precisam da aprovação do Ministério dos Esportes para que a verba seja aplicada em um dos pontos descritos pela Lei 11.438 de 2006:
- aquisição de materiais e uniformes esportivos;
- construção;
- reforma;
- participação em campeonatos esportivos;
- organização de eventos;
- alimentação em eventos esportivos.
Programa Nacional de Oncologia (Pronon)
A legislação de incentivo também pode ser utilizada em benefício da saúde. Esse é o caso do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon), que visa aplicar recursos oriundos da iniciativa privada nas pesquisas e nos tratamentos de pacientes com câncer.
O programa já possibilitou, por exemplo importantes investimentos no combate ao câncer, como o aporte de mais de 800 mil reais ao Centro de Pesquisas Oncológicas de Florianópolis.
Programa Nacional de Acessibilidade (Pronas)
Da mesma forma que o Pronon, o Pronas foi instituído pela Lei 12.715 de 2012, com a finalidade de captar recursos para uma área sensível da saúde brasileira: o apoio à pessoa com deficiência. A legislação permite que as empresas dediquem até 1% do seu Imposto de Renda a projetos de oncologia e ao apoio às pessoas com deficiência.
Fundos Municipais da Criança e do Idoso
Os Estatutos da Criança e do Adolescente, bem como o Estatuto do Idoso, incluíram no ordenamento jurídico a possibilidade de abater impostos consoantes à contribuição para os fundos de apoio às parcelas mais jovens e idosas da população. A lei permite que o empresário destine parcelas de seu Imposto de Renda aos fundos do Idoso a ao da Criança.
Por que aproveitar uma lei de incentivo fiscal?
Apoiar um projeto de desenvolvimento social por meio de leis de incentivo é uma forma importante de destinar parte dos valores de tributos a recolher do seu negócio para projetos sociais, culturais, educativos, esportivos, entre outros. Mais do que isso: destinar tal verba a um projeto em que você de fato acredita contribui para fortalecer áreas importantes do Brasil, como saúde, educação, cultura e esporte.
O apoio a um projeto importante para o país representa uma maneira de solidificar os valores da organização interna e externamente, melhorando sua imagem junto aos stakeholders (ou públicos de influência).
De acordo com a Nielsen, 74% dos brasileiros preferem comprar de empresas que têm um programa sustentável de ações. Isso evidencia a existência de uma demanda pela responsabilidade social e pelo fomento ao desenvolvimento nacional.
Como ter acessos às benesses federais, estaduais e municipais?
As vantagens são inúmeras. Porém, a burocracia para participar de um programa de incentivo ainda é grande e requer bastante organização, atenção e paciência dos empresários que pretendem contribuir com ONGs ou projetos culturais e esportivos.
Além disso, é preciso entender como funciona cada uma das legislações e os processos legais de participação. Para apoiar um projeto dentro das leis de incentivo fiscal, o primeiro passo é encontrar com o gestor responsável pelo projeto para saber mais sobre a Lei de Apoio.
Em resumo, as leis de incentivo são importantes instrumentos para o empresário ser um decisor sobre qual será a contrapartida dos impostos que paga ao Estado ao apoiar projetos nos quais acredita valendo-se de recursos que seriam recolhidos a título de tributos. Dessa maneira, é possível financiar a cultura, a saúde e o esporte brasileiro, além de fortalecer a sua marca junto a seus consumidores, colaboradores e fornecedores.
Contudo, para gozar de todos os benefícios das leis de incentivo, é preciso se informar acerca dos projetos que pretende apoiar e das legislações pertinentes, sempre com o apoio de um profissional contábil.
