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Oct 2018
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Tributário

Entenda como funcionam as Leis de Incentivo Fiscal para as empresas

Você sabia que existem formas de garantir que ao menos parte dos seus tributos sejam destinados ao apoio de projetos nos quais você e sua empresa realmente acreditam?

09/10/2018 14:59

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Leis de Incentivo Fiscal Empreendedorismo Social

Começar e manter um negócio não são tarefas simples. Gerenciar colaboradores, destacar-se no mercado, driblar a inadimplência e sobreviver a uma das maiores cargas tributárias do mundo são demandas suficientes para tirar o sono de qualquer um.

O pior é ver que esses recursos em muitos casos não retornam para áreas como saúde, educação, cultura, segurança e outros setores fundamentais ao desenvolvimento do nosso país. Mas existe uma forma de garantir que ao menos parte dos seus tributos seja destinada aos projetos nos quais você e sua empresa realmente acreditam: as leis de incentivo fiscal.

Interessou-se? Trataremos justamente desse tema a seguir. Nas próximas linhas, apresentaremos as principais leis de incentivo fiscal e como você, empreendedor, pode ter acesso a cada uma delas. Acompanhe!

O que são as leis de incentivo fiscal?

Comecemos pelo básico: o que são as leis de incentivo fiscal? De maneira simples, trata-se de documentos do ordenamento jurídico brasileiro que permitem às empresas direcionarem parte de seus tributos recolhidos ao financiamento de projetos em áreas sensíveis para a gestão pública, como a nacionalmente conhecida Lei Rouanet.

Tais leis impactam sobretudo as seguintes tributações:

 Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) ;

  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ;
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Programa de Integração Social (PIS) ;
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) .

Além dessas contribuições federais, nas leis de incentivo fiscal, é possível encontrar dedução para os seguintes tributos:

  • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ;
  • Imposto Sobre Serviços (ISS).

Quais são as principais leis de incentivo do Brasil?

Para abater os valores e destinar parte de seus impostos a áreas ou instituições nas quais você realmente acredita, fomentando o desenvolvimento nacional, é preciso conhecer as principais leis de isenção. Veja, abaixo, quais são elas!

Lei Rouanet

A mais conhecida das leis de isenção fiscal é o documento número 8.313 de 1991. A Rouanet ficou conhecida devido a polêmicas envolvendo artistas famosos que buscaram recursos oriundos do incentivo fiscal para a promoção de seus shows.

No entanto, a despeito das polêmicas que o envolvem, o documento foi fundamental para a realização de peças de teatro, musicais, filmes e outros modos de manifestação cultural. Essa legislação pode ser um importante instrumento para que sua empresa fomente a cultura nacional.

Lei do Audiovisual

Essa legislação também tem como objetivo fortalecer a produção cultural brasileira. Trata-se da Lei 8.685 de 1993, na qual há um incentivo específico à produção e distribuição de filmes, documentários, séries ou outros formatos audiovisuais.

Programa de Ação Cultural

Em âmbito Estadual, a Lei 12.268 de 2006 permite às Pessoas Jurídicas do Estado de São Paulo destinarem até 3% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a ações culturais. Além da isenção fiscal, por meio dessa Lei, é possível, por exemplo, expor sua marca como apoiadora e incentivadora de importantes projetos da área cultural.

Lei de Incentivo ao Esporte

Essa isenção tem como meta, conforme o nome já diz, impulsionar o desenvolvimento do esporte brasileiro. Os projetos precisam da aprovação do Ministério dos Esportes para que a verba seja aplicada em um dos pontos descritos pela Lei 11.438 de 2006:

  • aquisição de materiais e uniformes esportivos;
  • construção;
  • reforma;
  • participação em campeonatos esportivos;
  • organização de eventos;
  • alimentação em eventos esportivos.

Programa Nacional de Oncologia (Pronon)

A legislação de incentivo também pode ser utilizada em benefício da saúde. Esse é o caso do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon), que visa aplicar recursos oriundos da iniciativa privada nas pesquisas e nos tratamentos de pacientes com câncer.

O programa já possibilitou, por exemplo importantes investimentos no combate ao câncer, como o aporte de mais de 800 mil reais ao Centro de Pesquisas Oncológicas de Florianópolis.

Programa Nacional de Acessibilidade (Pronas)

Da mesma forma que o Pronon, o Pronas foi instituído pela Lei 12.715 de 2012, com a finalidade de captar recursos para uma área sensível da saúde brasileira: o apoio à pessoa com deficiência. A legislação permite que as empresas dediquem até 1% do seu Imposto de Renda a projetos de oncologia e ao apoio às pessoas com deficiência.

Fundos Municipais da Criança e do Idoso

Os Estatutos da Criança e do Adolescente, bem como o Estatuto do Idoso, incluíram no ordenamento jurídico a possibilidade de abater impostos consoantes à contribuição para os fundos de apoio às parcelas mais jovens e idosas da população. A lei permite que o empresário destine parcelas de seu Imposto de Renda aos fundos do Idoso a ao da Criança. 

Por que aproveitar uma lei de incentivo fiscal?

Apoiar um projeto de desenvolvimento social por meio de leis de incentivo é uma forma importante de destinar parte dos valores de tributos a recolher do seu negócio para projetos sociais, culturais, educativos, esportivos, entre outros. Mais do que isso: destinar tal verba a um projeto em que você de fato acredita contribui para fortalecer áreas importantes do Brasil, como saúde, educação, cultura e esporte.

O apoio a um projeto importante para o país representa uma maneira de solidificar os valores da organização interna e externamente, melhorando sua imagem junto aos stakeholders (ou públicos de influência).

De acordo com a Nielsen, 74% dos brasileiros preferem comprar de empresas que têm um programa sustentável de ações. Isso evidencia a existência de uma demanda pela responsabilidade social e pelo fomento ao desenvolvimento nacional.

Como ter acessos às benesses federais, estaduais e municipais?

As vantagens são inúmeras. Porém, a burocracia para participar de um programa de incentivo ainda é grande e requer bastante organização, atenção e paciência dos empresários que pretendem contribuir com ONGs ou projetos culturais e esportivos.

Além disso, é preciso entender como funciona cada uma das legislações e os processos legais de participação. Para apoiar um projeto dentro das leis de incentivo fiscal, o primeiro passo é encontrar com o gestor responsável pelo projeto para saber mais sobre a Lei de Apoio.

Em resumo, as leis de incentivo são importantes instrumentos para o empresário ser um decisor sobre qual será a contrapartida dos impostos que paga ao Estado ao apoiar projetos nos quais acredita valendo-se de recursos que seriam recolhidos a título de tributos. Dessa maneira, é possível financiar a cultura, a saúde e o esporte brasileiro, além de fortalecer a sua marca junto a seus consumidores, colaboradores e fornecedores.

Contudo, para gozar de todos os benefícios das leis de incentivo, é preciso se informar acerca dos projetos que pretende apoiar e das legislações pertinentes, sempre com o apoio de um profissional contábil.

Escrito por

Rodrigo Ferreira

Gerente de Atendimento e Marketing da Artdata Contábil, empresa de soluções contábeis, fiscal, societária, trabalhista e previdenciária com 30 anos de expertise construída no atendimento a empresas localizadas em mais de 60 cidades, 11 estados e 17 países. Conte com a gente e fique tranquilo. Inscreva-se na nossa newsletter para receber materiais e conteúdos exclusivos: www.artdatacontabil.com.br/blog

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