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16
Nov 2018
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Trabalhista

Título de Eleitor é obrigatório para o eSocial?

Hoje trago um artigo sobre a documentação de pessoal exigida no eSocial. Afinal as informações referentes ao título de eleitor serão prestadas ao eSocial?

25/10/2018 10:53

1.160 acessos

eSocial documentação

Hoje trago um artigo sobre a documentação de colaboradores exigida no eSocial.

Afinal as informações referentes ao título de eleitor serão prestadas ao eSocial?

A resposta é não, ao analisar os leiautes do eSocial não há informação sobre o título de eleitor.

Porém existem alguns impedimentos, para quem não está em dia com as obrigações eleitorais. Vejamos o que diz o Código Eleitoral, instituído pela Lei 4.737, de 1965:

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367.                  (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

        § 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

        I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

        II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

        III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

        IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

        V - obter passaporte ou carteira de identidade;

        VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

        VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

Caso você tenha dúvidas sobre o novo cronograma, situação sem movimento, quem pode utilizar o código de acesso e banco de horas, leia meus outros artigos, referentes a estes assuntos:

https://www.contabeis.com.br/artigos/5062/esocial-entendendo-o-novo-cronograma/

https://www.contabeis.com.br/artigos/4990/situacao-sem-movimento-quais-eventos-devem-ser-enviados-ao-esocial/

https://www.contabeis.com.br/artigos/4976/quem-pode-utilizar-o-codigo-de-acesso-para-o-portal-esocial-modulo-web-geral/

https://www.contabeis.com.br/artigos/4885/como-prestar-informacoes-referentes-ao-banco-de-horas-pro-esocial/

 Abraço.

Escrito por

Leandro

Graduado em Economia, Técnico em segurança do trabalho, e pós graduando em Gestão de pessoas. Especializado em relações trabalhistas, atuando há 05 anos na área. Atualmente analista em empresa de software para folha de pagamento e consultor trabalhista com foco em implantação do eSocial, com conhecimento e implantação do eSocial para empresa com mais de 3000 mil colaboradores. Participante de grupos de debate e duvidas na área trabalhista, além de elaborar artigos na área trabalhista e econômica.

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