MEI - Micro Empreendedor Individual
O Micro Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um micro empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 81.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Com a lei complementar 128/2008 foram riadas condições especiais para que o trabalhador informal se Legalize como MEI.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) , além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) .
Pagará no ano de 2019 apenas o valor fixo mensal de R$ 49,90 + 1,00 (ICMS) (comércio ou indústria) ou 49,90 + 5,00 (ISS) (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. E terá o direido aos benefícios da previdência como auxilio maternidade, auxilio doença, aposentadoria por idade entre outros.
Para se formalizar ao Micro Empreendedor Individual, basta acessar o site pela Internet no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br de forma gratuita (importante, verifique se o domínio do site é o .gov.br, domínio do governo federal , pois existem empresas que tentam tomar dinheiro de pessoas menos esclarecidas, utilizando um endereço parecido, mas com domínio particular). E após se cadastrar, automaticamente receberá o numero de inscrição estadual da junta comercial do seu estado, sem a necessidade de apresentar qualquer outro documento pra solicitar essa inscrição.
O Empreendedor Individual também poderá fazer a sua formalização com a ajuda de empresas de contabilidade que são optantes pelo Simples Nacional sem ônus até a transmissão da primeira declaração.
Abdenio Ramos de Souza
Analista Fiscal - Técnico em Contabilidade
CRC MG 110211/O-2
