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Tributário

Recolhimento do ISS Uniprofissional no Rio de Janeiro

A legislação tributária do ISS do Rio de Janeiro permite que as profissões regulamentadas possam recolher o ISS de forma Uniprofissional.

22/05/2019 08:30:49

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Recolhimento do ISS Uniprofissional no Rio de Janeiro

A legislação tributária do ISS do Rio de Janeiro permite que as profissões regulamentadas possam recolher o ISS de forma Uniprofissional. Contemplam diante dos benefícios, são contemplados as seguintes profissões: medicina, enfermagem, fonoaudiologia, medicina veterinária, contabilidade, agenciamento da propriedade industrial, advocacia, engenharia, arquitetura, agronomia, odontologia, economia e psicologia que forem prestados por sociedades uniprofissionais, o ISS será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que presta serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, aplicando-se a alíquota de 2% à base de cálculo fixada no valor de R$ 4.286,76 (valor de R$ 85,73 por profissional) para as sociedades que tenham até 5 profissionais.

Os valores de ISS acima devem ser considerados para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, e recolhidos mensalmente.

De acordo com a legislação, não podem se enquadrar como sociedades uniprofissionais, devendo pagar o imposto com base no total das receitas de serviços, as sociedades:

  • Cujo sócios não possuam, todos, a mesma habilitação, na forma da legislação que regula o respectivo exercício profissional;
  • cujos serviços não se caracterizem como trabalho pessoal dos sócios;
  • que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;
  • que tenham sócio pessoa jurídica ou que sejam sócias de outra sociedade;
  • que tenham sócio que delas participa exclusivamente para aportar capital ou administrar;
  • que sejam filiais, sucursais, agências ou escritórios de representação de sociedades sediadas no exterior;
  • que exerçam o comércio;
  • que se caracterizem como empresárias ou cuja atividade constitua elemento de empresa; ou
  • que terceirizam ou repassem a terceiros quaisquer serviços relacionados a sua atividade-fim.

São consideradas empresárias, e também não podem se enquadrar como sociedades uniprofissionais, as sociedades:

  • que sejam registradas no Registro Público de Empresas Mercantis;
  • que não sejam constituídas sob a forma de sociedade simples pura, assim entendida aquela que não adote um dos tipos societários regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro;
  • que tenham se declarado como empresárias para quaisquer fins;
  • que façam a distribuição de lucros ou resultados de forma desvinculada do trabalho pessoal dos sócios;
  • cuja organização dos fatores de produção se sobreponha ao caráter pessoal do trabalho desempenhado pelos profissionais habilitados;
  • que adotem como nome espécie diversa da firma social; ou
  • que se utilizam de nome fantasia, marcas ou patentes.

Também não fazem jus ao regime de tributação diferenciado às sociedades de profissionais que optarem pelo Simples Nacional, excetuando-se aquelas que exerçam a atividade de escritório de serviço contábil.
Fonte: Decreto nº 10.514/91

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