Então, vamos fazer o registro de sua Empresa Simples de Crédito?
Hoje o Departamento Nacional de Registro Empresarial publicou instruções para que possamos fazer o registro das ESC nas Juntas Comerciais.
Você não sabe bem o que é uma ESC – Empresa Simples de crédito?
Bom, esclarecidos estes conceitos iniciais, vamos para as regras de registro de empresa simples de crédito nas juntas comercias!
1 – Regra para o nome empresarial no Registro de Empresa simples de crédito:
Tanto o empresário individual, quanto a EIRELI como a limitada precisam conter a expressão – Empresa Simples de Crédito.
E vejamos os exemplos:
Não poderá constar do nome empresarial a expressão “banco” ou outra expressão identificadora de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
2 – Declaração de que a pessoa física não é sócia de outra Empresa Simples de Crédito:
Somente pessoas físicas podem ser sócias da ESC.
Portanto, é vedada a participação de pessoas jurídicas como sócias.
As pessoas físicas precisam prestar a seguinte declaração:
3 – Restrição da atividade da empresa:
Então, o “objeto social restringe-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei n. 123 de 14/12/2006”.
4 – Capital Social para o Registro de Empresa simples de crédito:
O capital social deverá ser integralizado em moeda corrente nacional.
E o capital social pode ser aumentado a qualquer momento, contudo, deve ser integralizado em moeda corrente nacional.
5 – Filiais:
Não é permitida a abertura de filiais da empresa simples de crédito.
6 – Relembrando o quadro resumo dos requisitos do artigo citado no início:
Por: Cristiane Dreher Müller
