O projeto de lei 274/2019 prevê que seja acrescentado à LC 123/2006 o art. 18-F criando o Microempreendedor Jovem – MEJ.
Segundo o projeto, o MEJ será destinado aos jovens com até 29 anos de idade, cuja atividade seja permitida pela tributação do simples nacional e que tenha receita bruta de até R$ 180.000,00 no ano ou proporcional em casos de início de atividade no respectivo ano-calendário.
Nos mesmos moldes do Microempreendedor Individual – MEI - o Microempreendedor Jovem – MEJ - recolherá valor fixo mensal conforme sua atividade, com reajustes iguais ao do MEI e correspondente à soma das seguintes parcelas:
R$ 109,78 de contribuição previdenciária;
R$ 2,20 de ICMS; e
R$ 11,00 de ISS.
Totalizando assim o recolhimento de R$ 122,98 por mês.
O projeto ainda trata da duração do MEJ, previsto pelo prazo máximo de 24 meses, o que sugere que após este período passará automaticamente para ME, com recolhimento conforme receita auferida no mês.
O autor da proposta, o senador Irajá (PSD-TO), justifica o projeto para diminuição do desemprego, que acontece principalmente entre os jovens, e menciona que o projeto vem de encontro ao Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, que institui a Nova Lei do Primeiro Emprego.
Se o projeto de lei for aprovado pelo Congresso Nacional será encaminhado ao presidente da República que pode vetar totalmente, em partes ou aprovar o projeto sancionando em lei.
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