Antes de falar sobre este assunto, é importante saber que um projeto de lei é uma ideia que pode se transformar em lei e pode ser apresentado tanto pelo Câmara quanto pelo Senado, sendo que um depende da aprovação do outro, inclusive podendo alterar o texto original.
Só após aprovação do Congresso Nacional é que é encaminhada ao Presidente da República que também pode alterar, vetar ou aprovar o projeto e o que era somente uma ideia se transforma em lei.
Pois bem, agora que você já sabe o que é um projeto de lei tramita no Congresso Nacional projeto de lei complementar nº 274/2019, que acrescenta à Lei Complementar nº 123/2006 o artigo 18F criando o Microempreendedor Jovem, o MEJ.
Este projeto é destinado aos jovens com até 29 anos de idade que queiram empreender, que tenham a atividade que quer exercer permitida pelo simples nacional e que tenha receita bruta até R$ 180.000,00 no ano.
A proposta é que o MEJ seja nos mesmos moldes do MEI, o Microempreendedor Individual, com recolhimento fixo mensal dependendo se a atividade é de comércio ou de serviço, podendo chegar a pouco mais de R$ 122,00 inicialmente, que tenha sua atividade permitida e com reajustes iguais ao do MEI.
Mais uma observação importante, o projeto traz que o prazo de duração para o MEJ seja apenas por 24 meses.
O autor da proposta, o senador Irajá (PSDB-TO), justifica o projeto para dminiuição do desemprego, que acontece principalmente entre os jovens, e menciona que o projeto vem de encontro ao Projeto de Lei que institui a nova Lei do Primeiro Emprego.
Então, agora que você sabe o que é um projeto de lei e sabendo que o MEJ ainda é apenas uma proposta e depende de aprovação do Congresso e do presidente em exercício, você já percebeu que o MEJ ainda não está em vigor, ainda não está valendo, mas que existe uma ideia sobre o assunto.
