A Portaria nº 247/11, alterou algumas regras para as eleições da CIPA.
A medida altera a Norma Regulamentadora nº 5, e, agora toda a documentação do processo eleitoral, incluindo as atas de eleição e de posse e o calendário anual das reuniões ordinárias, deve ficar no estabelecimento à disposição da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.
Sobre o envio dessa documentação para o sindicato dos trabalhadores somente será realizado se houver solicitação. Torna-se obrigatório, contudo, o fornecimento de cópias das atas de eleição e posse aos membros titulares e suplentes da Comissão, mediante recibo.
Além disso, a Cipa não pode ter o número de representantes diminuído, tampouco ser desativada, antes do término do mandato, ainda que haja redução do efetivo da empresa.
Tais possibilidades passam a ser admitidas apenas em caso de encerramento das atividades do estabelecimento.
Por fim, a Portaria determina ainda que, na falta de suplentes para substituição dos cargos vagos, deve ser realizada uma eleição extraordinária, na qual os prazos para atendimento a todos os trâmites exigidos no processo ficam reduzidos pela metade. A duração do mandato de membros eleitos nesta situação será compatível com a dos demais integrantes da Comissão.
Fica aqui nossas considerações.
Carlos Alberto Gama.
Advogado em São Paulo.
Pós graduado em Direito Tributário pela PUC/SP.
