Orientação Tributaria na Operação de Venda Interna de Gado no Estado do Rio de Janeiro

1- Introdução

Este artigo orienta o produtor rural na questão da tributação e emissão de nota fiscal eletrônica na operação de venda interna de gado bovino no estado do Rio de Janeiro.

2- Tributação

Na operação de venda interna de gado bovino no estado do Rio de Janeiro, pode ocorrer a incidência de dois impostos: o ICMS e o FUNRURAL.

A incidência dos impostos está ligada diretamente a finalidade da venda do gado, que pode ser para engorda, reprodução, produção de leite ou abate.   

2.1- ICMS

A operação de venda interna de gado bovino no estado do Rio de Janeiro incide ICMS de duas maneiras normal ou diferido.

• O ICMS normal ocorre quando a venda é feita para pessoa não contribuinte do imposto, contribuinte enquadrado no regime de estimativa, contribuinte optante pelo simples nacional e para o abate.

• ICMS diferido ocorre quando a venda é feita para contribuinte enquadrado no regime normal e a finalidade não esteja no item anterior.

Atualmente no estado do Rio de Janeiro o ICMS incidente na venda de gado bovino está com redução de 100% na base de cálculo de acordo com a Lei Nº 8.482 de julho de 2019.

Mas ATENÇÃO, a Lei Nº 8792/2020 prevê a revogação da lei de redução a partir de 01/01/2021.

 2.2- FUNRURAL

A incidência deste tributo sobre a operação de venda era obrigatório até 2018, mas a partir daí teve modificações, dando aos produtores rurais a opção de escolherem contribuir com base na folha de salários ou pagando sobre a operação de vendas.

Desta forma o FUNRURAL só irá incidir na operação de vendas caso o contribuinte não optar por contribuir com base na folha de pagamento de salários.

Mas, ATENÇÃO, o percentual de 0,2% referente ao SENAR continua incidindo na operação de vendas mesmo em casos de opção por contribuir o FUNRURAL com base na folha de pagamento.

Atualmente a operação de venda destinada a Pecuária de cria, recria e engorda (macho e fêmea); estão isentos do FUNRURAL. Mas, ATENÇÃO, 0,2% referente ao SENAR continua incidindo na operação.

2.3- Tabela de Incidência Tributária

A tabela de incidência tributária agrupa as possíveis operações de venda interna de gado bovino no estado do Rio de Janeiro e suas respectivas ocorrências tributarias.

3- Nota Fiscal Eletrônica

A emissão de nota fiscal eletrônica do produtor rural em especial o produtor rural pessoal física, ou seja, aquele que não tem CNPJ tem apenas a inscrição de produtor rural no estado, pode ser feita através do emissor gratuito do SEBRAE.

Para emissão da nota é preciso baixar o programa em um computador que tenha conexão com a internet efetuar o cadastro no sistema e realizar a emissão da nota respeitando todas as ocorrências tributarias da operação.

O número de serie que deve ser informada no programa de nota fiscal eletrônica deve estar entre 920 a 969 e o CFOP deve ser 510.1

Para validação e transmissão da nota é preciso que o produtor tenha um certificado digital seja ele modelo A1 ou A3 gerado para o seu CPF ou se empresa para o CNPJ.

Por se tratar de um documento digital, o que deve ser guardado pelo prazo de cinco anos é o documento XML gerado pelo sistema após a transmissão da nota, este sim tem valor fiscal e deve também ser encaminhado ao comprador.

 Conclusão

A operação de venda interna de gado no estado do Rio de Janeiro gera obrigações tributárias condicionada a características próprias de cada operação. Por essa razão todo cuidado é pouco para não infringir a lei e ficar em debito com o fisco.

Para evitar erros e autuações fiscais procure um profissional da contabilidade para te orientar da melhor maneira possível em cada operação comercial que venha a fazer. Resguarde sempre o zelo e o cumprimento do tramite legal.