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definição de MP

Afinal, o que é uma Medida Provisória?

Quando comecei a atuar em departamento pessoal, me deparava com alguns termos legais. Resolvi então ir em busca das principais definições dos termos utilizados nas regulamentações vigentes. Neste artigo trouxe, de forma resumida, a definição de MP.

09/06/2020 12:05:01

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Afinal, o que é uma Medida Provisória?

Nós profissionais envolvidos com o departamento pessoal e as legislações vigentes, durante nossa jornada profissional nos deparamos com o termo Medida Provisória (MP).

A MP é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência, como por exemplo no combate a pandemia, que estamos enfrentando.

Nos últimos meses, algumas Medidas Provisórias (MP), foram publicadas, para enfrentamento da pandemia:

  • MP 927 - Medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública.
  • MP 932 - Reduziu as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos.
  • MP 936 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda / medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública.

  

Ela produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação em lei.

Seu prazo de vigência é de 60 dias, podendo ser prorrogada por uma vez por igual período, 60 dias.

Inclusive se observamos recentemente, houve a prorrogação da MP 936, por mais 60 dias através Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 42, de 2020.

As normas sobre edição de MP estão no artigo 62 da Constituição Federal.

 

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