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ARTIGO TRIBUTÁRIO

Ações de conformidade dão resultado

Neste artigo, o especialista comenta sobre as ações de conformidade feitas pelo fisco.

13/12/2023 13:30:01

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Ações de conformidade dão resultado

Ações de conformidade dão resultado

Concluindo a temática iniciada nos últimos dois artigos aqui publicados, trago agora ações de conformidade já realizadas pelo fisco, algumas com resultados bastante relevantes em termos de arrecadação.

Antes, permitam-me dar meu pitaco sobre a importância dessa atuação, digamos, preventiva do fisco.

Nos quase 30 anos de Receita Federal, me dediquei muito mais aos trabalhos de orientação ao contribuinte, onde atuei no plantão fiscal da pessoa física na Delegacia de Limeira por cerca de 20 anos, cumulativamente fiz parte da equipe técnica de elaboração e revisão do Perguntas e Respostas, o perguntão da pessoa física por quase 10 anos e também fiz parte do grupo que respondia, nacionalmente, as dúvidas encaminhadas por e-mail através do serviço fale conosco. Sobrou muito pouco em minha carreira para atividades de fiscalização, de repressão.

Ainda bem porque sempre achei fundamental que o fisco oriente a fornecer todas as informações para que o bom cidadão contribuinte possa cumprir com suas obrigações tributárias, sem abandonar a busca da justiça fiscal pelo combate à sonegação e outros desvios praticados pelo mau contribuinte.

E nessa atuação a conformidade tributária passou a ser a principal ferramenta a ponto de constar na descrição institucional da “Visão” da Receita Federal que hoje é, literalmente, “Sermos reconhecidos como essenciais ao progresso do país, engajados na inovação, na promoção da conformidade tributária e aduaneira e na oferta de serviços de excelência à sociedade”.

Apesar de constar da visão do fisco e dá grande ênfase que está sendo dada à busca da conformidade, quando ela ocorre na prática, na minha visão, tem acontecido uma grita desproporcional quando não atrelada a uma desfocada percepção da realidade ancorada na polarização política hoje existente.

Quando o fisco busca a conformidade atuando sobre determinados segmentos econômicos é porque seus estudos e monitoramento oferecem a certeza de que ali o chamado recolhimento tributário espontâneo está muito aquém da representatividade econômica do setor.

Uma das primeiras gritas registradas foi quando ações de conformidade foram anunciadas sobre o agronegócio. Apesar da grande representatividade econômica da atividade que tem se mostrado quase que imune às crises, isso não dá ao fisco o direito de fazer vistas grossas a eventuais desvios, em especial na correta contabilização das receitas e despesas da atividade.

Retomo e relembro aqui algumas das ações de conformidade registradas desde o início deste ano, com base nas próprias divulgações feitas pelo fisco.

No início do ano tivemos a operação batizada de “Inflamável” que ofereceu a cerca de 6.300 revendedores de combustíveis a possibilidade de regularizar seus débitos ainda na condição de espontaneidade, ou seja, apenas pagando encargos moratórios e não multas de ofício.

A operação foi lançada a partir da detecção pelo fisco da existência de um esquema de “consultorias fraudulentas” que através da retificação de declarações entregues buscavam obter restituição de valores das contribuições do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) .

No início do segundo semestre, 22,7 mil empresas tiveram a oportunidade de regularizarem referente ao não recolhimento de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano-calendário de 2019. O montante do indício de  insuficiência de recolhimento atingiu a expressiva cifra de 3,4 bilhões de reais.

Outro tipo de operação que vem sendo acompanhada e monitorada pela Receita Federal é a de criptoativos, mais precisamente, as stablecoins que são moedas virtuais lastreadas em ativos reais e, por isso mesmo, mais facilmente aceitas como meio de pagamento por, em tese, apresentar uma maior estabilidade. Entre as principais stablecoins com operações monitoradas estão a criptomoeda Tether (USDT) e a USDC, ambas ancoradas no Dólar americano e a BRZ que tem paridade com o nosso Real.

Em outubro tivemos uma ação de conformidade focada no IPI quando foi oferecida a oportunidade para 1200 empresas regularizarem divergências detectadas sem o pagamento de multa de ofício.

No início de novembro a Receita divulgou o resultado de uma operação de monitoramento realizada no início do ano onde sobre deduções indevidas de imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital que geraram 317,88 milhões em recolhimentos.

E finalizo com uma ação de conformidade que foi feita junto aos titulares de cartório, categoria que representa nas estatísticas do fisco, o topo das tabelas de rendimentos de pessoas físicas, onde a operação resultou no aumento anual de 1 bilhão de reais em recolhimento feitos pela categoria, a partir do monitoramento feito a 13 mil pessoas físicas.

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