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ARTIGO PREVIDENCIÁRIO

Proposta de lei pretende tornar permanente programa contra irregularidades na concessão/indeferimento de benefícios pelo INSS

Neste artigo, a especialista comenta sobre esse projeto de lei, seu objetivo e o que é considerado irregular na concessão.

29/01/2024 15:15:01

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PL torna permanente programa contra irregularidades na concessão de benefícios pelo INSS

Proposta de lei pretende tornar permanente programa contra irregularidades na concessão/indeferimento de benefícios pelo INSS Foto: Karolina Grabowska/Pexels

O deputado Samuel Viana do Republicanos de MG é autor do projeto de Lei 2474/23 que pretende criar dois programas permanentes para revisão de benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , focando a concessão com indícios de irregularidades e ainda a revisão de pedidos de benefícios negados com indícios de irregularidades.

A justificativa do parlamentar é de que em 2019 a lei 13846/19 resultante da conversão da Medida Provisória 871/2019 gerou um Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, contudo, referido programa teve caráter temporário e não está mais vigente.

O objetivo do atual projeto é tornar tal programa permanente e ainda incluir a preocupação com a análise de possíveis casos de indeferimentos indevidos de benefícios, que, além de prejudicar os segurados e dependentes de segurados da Previdência Social, traz gastos adicionais ao Estado.

Na justificativa do projeto de lei o deputado aponta que muitos segurados prejudicados com indeferimentos obtêm os benefícios judicialmente, o que representa gastos adicionais, como honorários sucumbenciais e periciais, custas, juros moratórios etc. 

Segundo fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no período de setembro de 2017 a julho de 2018, envolvendo aposentadorias, auxílios-doença e outros benefícios, foram gastos R$ 92 bilhões em pagamentos de benefícios judicializados.

Na proposta, são considerados processos com indícios de irregularidade na concessão de benefícios aqueles com potencial risco de gastos indevidos e que se enquadrem nas seguintes hipóteses:

  • Potencial acúmulo indevido de benefícios;
  • Potencial pagamento indevido de benefícios previdenciários e assistenciais;
  • Suspeita de óbito do beneficiário;
  • Benefícios pagos em valores superiores ao teto previdenciário adotado pelo Regime Geral de Previdência Social.

O autor do projeto entende indispensável o aproveitamento da tecnologia para melhorar a prestação de serviços da autarquia, por isso o texto prevê ainda a adoção, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de um plano de Dados Abertos, com padrões mínimos para facilitar o entendimento e a reutilização das informações por qualquer cidadão. O plano deve garantir acesso irrestrito às bases de dados em formato aberto.

O projeto atualmente está aguardando parecer do Relator na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).

Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/1003142-projeto-cria-analise-permanente-de-indicios-de-irregularidades-em-beneficios-do-inss/

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