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TRIBUTÁRIO

IPTU ecológico: a tributação como incentivo às politicas de proteção ao Meio Ambiente

O presente artigo possui como objetivo, demonstrar que a função do Direito Tributário está além da mera arrecadação, mas quando utilizado de forma correta, pode servir de incentivo para a preservação ambiental.

21/02/2024 20:00:01

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IPTU ecológico: a tributação como incentivo às politicas de proteção ao Meio Ambiente

IPTU ecológico: a tributação como incentivo às politicas de proteção ao Meio Ambiente pixabay

A preservação ambiental é um tema em constante debate social, pois a evolução humana durante séculos, tem ocorrido em detrimento do meio ambiente, mas a conta já está chegando, dias cada vez mais quentes, frios cada vez mais intensos, chuvas e ventos a cada dia mais devastadores.

Por tais fatos, cabe ao homem a busca pela redução desses danos ambientais, pois passou a sofrer notavelmente os efeitos das suas ações.

Você deve está se perguntando: mas qual a ligação entre Direito Tributário e o Meio Ambiente?

Então eu te digo, o direito tributário não tem apenas a função arrecadatória, com vistas a enriquecer os cofres públicos, sua função está além da mera arrecadação.

Há no direito tributário, o conceito de função extrafiscal do tributo, ou seja, através da tributação o legislador visa criar movimentos de incentivo ao comércio nacional, pode desestimular as compras internacionais, aumentando ou reduzindo alíquotas, e o ponto chave desse artigo, criar políticas de estímulo a preservação do meio ambiente, conforme a própria Constituição Federal aponta e o que foi ratificado pela EC 132/2023, que apontam:

Artigo 225 CF/88. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Emenda Constitucional 132/2023. O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

A criação de um IPTU ECOLÓGICO ou IPTU VERDE, possui essencialmente essa função extrafiscal, de beneficiar aqueles contribuintes que envidam esforços para preservar o meio ambiente.

Com o surgimento da referida modalidade de imposto, o ente público poderá, mediante lei, favorecer o contribuinte com uma redução da alíquota do IPTU, desde que realize em seu imóvel benfeitorias ecológicas, o que em alguns casos pode ser:

  • Reaproveitamento da água;
  • Uso de energia solar;
  • Jardim sustentável;
  • Instalação de telhados verdes.

Alguns Municípios já aderiram esse incentivo fiscal, para contribuintes preocupados em reduzir o impacto da ação do homem ao meio ambiente, alguns deles são:

  • Muriaé- MG;
  • Maringá-PR;
  • Seropética-RJ;
  • Guarulhos-SP

Foram cidades que encontraram, no direito tributário, uma forma de incentivar e beneficiar a preservação do meio ambiente.

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