Uma das fundamentações do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual (CBS e IBS no âmbito federal e estadual, respectivamente) é a tributação sobre o consumo. Por óbvio, sendo um tributo sobre o consumo, será necessário o controle e apuração sobre documentos fiscais, como atualmente se dá no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e nas contribuições sociais sobre o faturamento.
O principal desafio segue sendo a efetiva emissão e o correto recebimento de mercadorias para uma apuração tributária justa e eficiente. Justa porque o não recolhimento de tributo gera desigualdade de competição e eficiente porque quanto mais horas dedicadas à apuração, mais gasto para os empreendimentos.
A questão principal é que a apuração tributária toma como base os registros de documentos. É assim atualmente e na emenda constitucional 132 não é diferente. Ou seja, sem a emissão de documento fiscal, não haverá informe à autoridade tributária. Assim, a evasão fiscal – o não registro do fato gerador - é o problema para a arrecadação adequada de tributos.
Posto isso, em termos de aplicação de controles que permitam comprovar a ilicitude de atos, é necessária a apuração quantitativa de estoques. O controle e acompanhamento de estoques têm três objetivos: gerencial para atender ao giro, saber a idade e avaliar políticas de abastecimento e oferta.
Também atende ao controle de ativos circulantes do controle contábil, neste caso a produção é uma peça importante já que os ativos são manufaturados e o resultado econômico esperado é a produção de novos bens para comercialização.
E por fim, o resultado levado ao resultado tributário do qual decorrem as tributações de Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e, indiretamente, o Imposto sobre Produção de bens Industrializados e o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias. Os indiretos impactam no resultado do negócio, todavia também sinalizam origens e destinação suspeita de bens ou serviços.
A importância do entendimento do controle da produção e do estoque com a tributação é fundamental, ainda que haja profissionais que aceitam a simplificação de que o Bloco K da Escrituração Fiscal Digital-Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços/Imposto sobre Produtos Industrializados (EFD-ICMS/IPI) é um mero controle quantitativo.
Ora, acreditar que o controle do estoque e da produção não afetam a contabilidade é uma ingenuidade que beira a autoproteção – não pensar profundamente no tema pode ser proteção emocional para não se sentir em risco!
Quando temos a reforma tributária no horizonte, a questão a se perguntar é porque os fiscos manteriam o desejo de saber qual a destinação dos bens e serviços que, supostamente, adquiriram para produção de novos bens e a relação com a tributação aplicada. Na reforma tributária, há uma afirmação que “tudo gerará crédito e débito”. Eu costumo acreditar que será efetivamente desta forma. Até porque, na EC 132 já há a ressalva de que os insumos utilizados no uso pessoal não geraram créditos. O que será uso pessoal, as leis complementares definirão (#medo).
Teremos uma fase de transição de “cauda longa” (tempo prolongado de convivência entre regimes e tributos), ou seja, o que vale hoje valerá pelos próximos (dez) anos. Assim, desprezar a complexidade do Bloco K por conta de uma futura dispensa na reforma tributária é, no mínimo, uma decisão arriscada.
Diante deste cenário, minha sugestão é a manutenção dos esforços para o atendimento do Bloco K de forma adequada. Tenho realizado treinamentos incompany e abertos (há um curso na UNIFENACON), tratando do tema do Bloco K e da sua estreita relação com a ECF. Espero que seja útil reavaliar o tema nas suas organizações e orientar seus clientes. Prestar adequada consultoria distingue empresas pelo conhecimento oferecido e aplicado.
Tenho trabalhado bastante em projetos de atendimento do Controle da Produção e do Estoque e muitas vezes a equipe contábil não participa. Este não é um tema apenas para equipes de sistemas, logística e prevenção de perdas (auditoria de estoques). Vamos falar sobre isso? Eu sou @mauronegruni no Linkedin e no Instagram.
