Após alguns anos de discussão no Brasil, no último dia 10 de fevereiro de 2021 a Câmara dos Deputados aprovou a proposta de independência do Banco Central, estabelecendo como objetivo preliminar assegurar a estabilidade de preços, além de fomentar o pleno emprego. Após discussão no Senado e Aprovação na Câmara dos Deputados, o texto segue para sanção do Presidente da República.
Um dos pontos básicos do texto aprovado é em relação ao mandato dos dirigentes do Banco Central, que serão fixos, com duração de quatro anos tanto para o Presidente quanto para os oitos Diretores, sendo que o mandato do Presidente deve começar sempre no terceiro ano de mandato do Presidente da República, diferentemente dos diretores, que começarão nos quatros do mandato do Presidente da República.
Para entender essa grande mudança, é preciso compreender a importância do Banco Central, responsável pelo funcionamento do Sistema Financeiro Nacional, pela regulação do setor financeiro e por garantir a manutenção do fluxo de recursos no País, sendo, portanto, gestor da política econômica brasileira.
Banco Central
Sua atuação não é isolada, agindo conjuntamente com outros órgãos do sistema financeiro brasileiro, cumprindo as diretrizes monetárias e as metas definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
A interferência política na instituição poderia desvirtuar o pensionamento real do mercado financeiro interno e externo, por exemplo, nas definições do estabelecimento da meta da taxa de juros básica da economia, a Taxa Selic, que devem seguir as bases da política monetária do País, regulando o fluxo de recursos dentro da economia, e não como instrumento político. Outra função importantíssima é o controle da base monetária do País, portanto o controle da liquidez da economia.
Em outras palavras, a base monetária é o total de moeda em circulação mais as reservas dos bancos comerciais mantidas no Banco Central. Estas reservas bancárias compreendem a parcela do depósito bancário à vista, a prazo e o depósito em poupança. Com isso, o Banco Central pode alterar o percentual da reserva bancária para mais ou para menos, injetando ou retirando dinheiro da economia. A interferência política na instituição, portanto, poderia criar um movimento recessivo, restringindo o crédito com o aumento da reserva bancária ou estimulando o crédito com a redução da reserva bancária, sem levar em conta a devida realidade da economia, como já aconteceu no passado.
No controle da base monetária ainda se encontra a emissão de moeda, que tem objetivo finalístico financeiro e não político, ou seja, a função da emissão de moeda pelo Banco Central é de gerir a demanda de dinheiro para o mercado financeiro. Essa gestão faz com que o Real tenha a quantidade correta de moeda na economia, regulando seu valor. Quanto mais dinheiro for emitido mais o Real perderá seu valor; o mesmo ocorre inversamente proporcional. Em governos passados, em que o Banco Central atuava em prol de interesses políticos, emitia-se moeda para pagar a dívida pública e criava-se processos inflacionários e desvalorização da moeda, com cortes de zeros e padrões monetários diversos. Por isso, a interferência política é prejudicial para economia nacional e, por sua vez, a todos nós.
Outra função importante do Banco Central é ser o executor da política cambial, fazendo a manutenção de ativos em moedas internacionais. Com a implantação do Real, um dos instrumentos que asseguram a estabilidade econômica são as reservas internacionais, conforme definido pelo próprio Banco Central:
As reservas internacionais são os ativos do Brasil em moeda estrangeira e funcionam como uma espécie de seguro para o país fazer frente às suas obrigações no exterior e a choques de natureza externa, tais como crises cambiais e interrupções nos fluxos de capital para o país.
Banco central independente
Após a sanção do Presidente da República, teremos um novo cenário, com um Banco Central voltado exclusivamente para o mercado financeiro nacional, sem pressões políticas e atuando como uma autarquia de natureza especial, sem qualquer vinculação a ministérios, de subordinação hierárquica.
Teremos ainda um período de transição da nova diretoria. Passados os 90 dias da sanção do Presidente da República, o governo poderá nomear os novos diretores. Caso se mantiverem os atuais, eles não precisarão passar pela sabatina do Senado. Caso sejam novos nomes, terão de ser sabatinados.
A autonomia do Banco central trará tanto para o mercado interno quanto externo a segurança da gestão das diretrizes monetária do País de forma única, um projeto da autonomia muito maior no controle de dinheiro na economia e maior estabilidade monetária.
Após 30 anos de discussão, teremos que nos adaptar a um novo cenário, com a independência do Banco Central e a uma regulação técnica, não mais política.
