Nataliya Vaitkevich Nas últimas semanas, no noticiário econômico, só se falava no orçamento. O governo se colocou numa situação difícil e tomou sua decisão no prazo-limite. Para entender o que está acontecendo com o orçamento precisamos de algumas definições.
O Brasil tem três grandes siglas que definem o futuro do orçamento do governo federal. O primeiro e mais amplo é o Plano Pluri Anual (PPA) que define em grandes blocos como se imagina o orçamento para o longo prazo, como se veem os grandes planos do governo para o País. É feito de quatro em quatro anos e está ligado a uma agenda estratégica. A pergunta é onde queremos estar daqui a quatro anos e como planejamos usar os recursos para atingir esse objetivo. A Lei 13.971, de 27 de dezembro de 2019, estabelece as grandes linhas do plano entre 2019 e 2023.
Negociação da LOA
A cada ano é feita uma revisão anual das grandes linhas do PPA chamada Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO). A partir de um cenário macroeconômico e da discussão do governo com o congresso nacional se estabelece como se colocará em prática a PPA naquele ano específico. A LDO não entra em detalhes orçamentários, apenas das grandes linhas. A LDO para este ano só foi aprovada nos últimos dias de 2020, atrasando o último passo do orçamento, a Lei de Orçamento Anual (LOA).
A LOA representa o último degrau do orçamento, que existe quando se entra nas linhas menores, no gasto mais específico e quando são liberados os gastos de orçamento. Nesse ponto o orçamento pode começar a ser executado.
Foi nesse ponto que se iniciou o problema que estamos tentando resolver agora: por conta da pandemia muitas das linhas do PPA e da LDO foram modificadas por mudanças nas previsões. Assim, houve um atraso do orçamento da União deste ano, sendo a LDO aprovada apenas nos últimos dias de dezembro. Começamos o ano de 2021 sem a LOA e sem a permissão para gastar. O texto da LDO estipula que o governo federal só poderá gastar, até a aprovação do orçamento de 2021, o referente a 1/12 avos do orçamento previsto
Assim a negociação da LOA se estendeu até março deste ano, ou seja, não tínhamos orçamento até quase o quarto mês do ano. E nas negociações de emendas dos parlamentares o orçamento final acabou ficando acima do teto de gastos. E este teto (Emenda Constitucional 95, de dezembro de 2016) reza que o governo só pode gastar no ano seguinte o que ele gastou no ano anterior mais o índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado em 12 meses até junho do ano precedente. E aqui há um perigo: se não cumprir a lei do teto dos gastos o governo fica passível de crime de responsabilidade e consequentemente impeachment.
Deste modo sobraram ao governo as seguintes alternativas: vetar o orçamento e começar tudo de novo, ou seja, a discussão inteira da LOA. Isso causaria uma crise sem precedentes com o Congresso que veria as suas demandas por emendas ameaçadas. A segunda opção seria a aprovação integral da LOA, o que abriria uma possibilidade real de impeachment. E a terceira seria a extensão do orçamento de calamidade, ou seja, um orçamento especial, fora do teto, para uma emergência, voltando ao normal assim que superássemos a pandemia.
Crise política
O governo e o Congresso, então, negociaram uma saída diferente das três opções, apenas tiraram da mira do teto alguns gastos específicos, como o auxílio emergencial, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – o programa BEm –, e o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) .
Essa saída é muito perigosa, pois deixa muito espaço para discricionaridade do governo. No futuro um governo que queira gastar mais do que deveria, pode incluir qualquer rubrica dentro destas que não necessitam respeitar o teto, ou seja, essa saída pode fazer com que governos irresponsáveis tenham um subterfúgio para gastar mais do que poderiam.
A melhor saída teria sido deixar por mais um tempo o orçamento de guerra. É muito claro que os empresários precisam de auxílio, e que os mais pobres também. A pandemia durou mais tempo do que o esperado, então nada mais natural do que estender os auxílios até que os efeitos das restrições se façam sentir. A partir daí voltaríamos para um caminho de responsabilidade fiscal, retomando ao escopo do teto logo depois.
Essa saída daria confiabilidade e transparência ao processo de definição do orçamentário no longo prazo. A saída que foi dada só não ainda mexeu com os índices de risco e mercado hoje por representar perigo mais no longo prazo do que agora. No momento, os agentes de mercado estavam mais preocupados com a solução da crise política e com os efeitos de curto prazo, mas o efeito de longo prazo é incerto. Torçamos para que se busque a estabilidade fiscal do longo prazo, para o bem do Brasil e dos negócios.
