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Artigo tributário

A lógica da aprovação da reforma administrativa antes da tributária

Nesse artigo, você vai entender a importância e os impactos da aprovação da reforma administrativa.

08/07/2021 13:30:01

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A lógica da aprovação da reforma administrativa antes da tributária Marcos Oliveira / Agência Senado

Sempre defendi a realização da reforma administrativa antes da tributária para que seja possível diminuir o peso da máquina pública sobre o cidadão e as empresas. E pelo que estamos acompanhando no Congresso, essa é a tendência.

Enquanto a Reforma tributária foi fatiada e por enquanto só chegou à Câmara dos Deputados a primeira fatia que é o PL 3887/2020, que cria a CBS, a Reforma Administrativa já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e agora está sendo analisada pela comissão especial. Em cerca de 60 dias, o relatório deve ser aprovado, segundo informações passadas pelo relator da proposta, o deputado federal Arthur Maia.

O déficit primário causado pelo tamanho do Estado, não é paritário com os gastos excessivos da máquina estatal, ou seja, o que se arrecada por meio das receitas advindas, principalmente, dos tributos já não é o suficiente para manter o Governo. Assim, se faz necessário repensarmos em um novo modelo, uma vez que não há mais espaço para aumento de carga tributária.

Entretanto, o projeto que tramita em nossas casas legislativas, merece atenção de toda sociedade, pois alguns pontos são de extrema relevância para o sucesso desta reforma. Dentre eles, podemos destacar o lapso temporal para a plena vigência das alterações, bem como uma maior abrangência em todas as esferas do Governo. Tem ganhado força a inclusão no texto de membros dos Poderes Legislativo e Judiciário (ou seja, parlamentares e magistrados), Ministério Público (promotores e procuradores de Justiça) e de militares das Forças Armadas. Inclusive essa é a defesa do relator.

No entanto, o texto enviado em setembro de 2020 pelo governo federal só alcança os servidores (tanto do Executivo, Judiciário e Legislativo) e não os chamados integrantes de Poderes, que são regidos por regras próprias. A decisão da equipe econômica da União de não os incluir na PEC se deu após avaliações de que haveria questionamentos sobre o descumprimento de princípios constitucionais (como o da independência dos Poderes). Assim, o governo acabou deixando essa tarefa para o Congresso Nacional.

Diante desta celeuma, cabe a pressão da sociedade organizada para que o texto final contemple todas alterações possíveis e plausíveis, tendo em vista que teremos no mínimo 12 audiências públicas para discussão do tema. Ademais, os deputados também aprovaram requerimentos para a participação de autoridades em audiências para debater a proposta. Entre os nomes convidados está o do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Reforma Tributária

Em recente reunião com a Frente Parlamentar do Setor de Serviços, o ministro da Economia Paulo Guedes falou sobre a possibilidade de uma alíquota diferenciada para o setor de serviços, pauta recorrente defendida pelo Sescon-SP, inclusive com proposta de emenda junto as PECs 45 e 110. Ele informou que enquanto não for possível uma compensação para comércio e serviços, com a desoneração da folha, o setor será tratado de forma diferente, justamente pela grande capacidade de criar empregos que ele tem. A ideia inicial era que todos os setores tivessem a mesma alíquota na CBS, que vai unificar os impostos que incidem sobre o consumo. Porém, o tratamento especial está em estudo já que o governo não vai conseguir desonerar a folha de pagamento neste momento. O governo considera a possibilidade de duas alíquotas: uma para comércio e serviços, mais baixa (8%); e outra para a indústria, mais alta (12%).

Importante ressaltar, que o Sescon-SP trabalha em um estudo para demonstrar qual a alíquota viável para essas faixas, para que não haja aumento de carga para alguns setores e considerando a premissa de manutenção da arrecadação imposta pela Administração Pública.

Guedes falou que um imposto sobre movimentação financeira substituindo outros impostos como forma de desonerar a folha de pagamento ficará para depois por conta da resistência política e quer fazer a reforma “que é possível” agora e que não vai ter grande novidade na reforma tributária. Segundo o ministro, será uma reforma moderada, mas será feita gradualmente.

Lembrando ainda que o presidente da Câmara Arthur Lira tem defendido uma pauta reformista com o objetivo de destravar a economia, com amplo debate e alicerçado em teses de desenvolvimento. Segundo Lira, o dever do Congresso reformista é entregar o que for possível, fazendo por partes para trazer melhorias para a sociedade.

Defendemos que as reformas são necessárias para a retomada da economia, entretanto, elas devem ser coordenadas. Desde o início, defendíamos primeiro uma reforma administrativa, já que como dito em linhas acima, é o principal responsável pelo consumo dos tributos arrecadados, parafraseando um dito popular, não há como arrumar o cano furado sem fechar o registro.  

Portanto, visualizo com bons olhos a sinalização do Governo e do Congresso Nacional pela preferência da reforma administrativa, uma vez que a reforma tributária demandará muitos debates para se chegar ao texto ideal e final, uma vez que não será fácil ajustar temas como: aumento de carga tributária, regressividade, custo Brasil, a guerra fiscal e manutenção da arrecadação.

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