x

Redução de débito tributário

Revisão do passivo tributário ou restituição de valor pago à maior

Medida judicial assegura redução do débito tributário já acumulado e menor carga tributária sobre o faturamento.

27/07/2021 18:00:01

4,4 mil acessos

  • compartilhe no facebook
  • compartilhe no twitter
  • compartilhe no linkedin
  • compartilhe no whatsapp

Revisão do passivo tributário ou restituição de valor pago à maior Marcello Casal JrAgência Brasil

Medida judicial assegura Redução do débito tributário já acumulado e menor carga tributária sobre o faturamento.

O julgamento recente do STF RE 574.706 trouxe importante ferramenta que permite expressivos benefícios aos contribuintes.

  • Para os devedores, permite importante ferramenta para redução do débito.
  • Àqueles que não têm débito junto à Receita Federal é possível cobrar valores pagos à maior em razão do reconhecimento de erro no cálculo dos Tributos.

Com o Julgamento do RE 574.706, o STF reconheceu erro da Fazenda Nacional em alargar a base de incidência de tributos cobrando, indevidamente, imposto sobre imposto e, com isso, viabilizou a revisão de débitos em aberto ou a restituição de pagamento à maior.

Referido julgamento permite:

Para o faturamento Local

Para Importadores:

  • Exclusão do ICMS-importação das bases de Cálculo do Pis e da Cofins-importação;
  • Exclusão do PIS e da Cofins-importação das próprias bases de cálculo.

É possível restituir valores pagos à maior desde 02/2017, sendo importante ferramenta para reforço de caixa.

Tais medidas permitem ainda a redução da Carga Tributária sobre o faturamento melhorando assim a margem de contribuição da empresa.

Importante mencionar que, para os devedores, já está pacificada no STJ matéria que determina a exclusão dos juros de mora de 1% a.m. sobre a atualização do débito, mantendo exclusivamente a Taxa Selic para juros e correção monetária e ainda a limitação de multa de mora ao percentual de 20%, permitindo expressiva redução do débito.

VER COMENTÁRIOS

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Ajude a divulgar o nosso Congresso de Contabilidade.

Inscreva-se e compartilhe

Salve a imagem e compartilhe em suas redes sociais.

Ajude a divulgar o nosso Congresso de Contabilidade.

Inscreva-se e compartilhe

Salve a imagem e compartilhe em suas redes sociais.

?>