Foto: Anna Shvets/Pexels O ano de 2024 presenciou o avanço na disseminação de apostas esportivas e com esse tema inúmeros debates surgiram envoltos com preocupação da sociedade quanto ao superendividamento e os transtornos patológicos que podem desenvolver os indivíduos (ludomania ou ludopatia).
Tal cenário revelou projetos de lei no parlamento, como o PL 131/2024 do deputado Ricardo Ayres apresentado em fevereiro de 2024, visando incluir no rol de impedimento das apostas as pessoas diagnosticadas com ludopatia, por laudo de profissional de saúde mental habilitado e as pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais e beneficiária de programas de transferência de renda do Governo Federal.
Na justificativa do PL 131/2024 o parlamentar destacou que a iniciativa não se mostra medida discriminatória ou que viole a liberdade individual dos beneficiários desses programas sociais, que ao contrário, pretende assegurar que os recursos destinados às famílias de baixa renda sejam, de fato, utilizados exclusivamente para a finalidade a que se propõem.
Ainda cabe citar o projeto de lei 3703/2024 do deputado Tião Medeiros, ofertado em setembro de 2024, visando condicionar a manutenção de percepção de benefícios sociais instituídos pelo governo federal a não participação em apostas virtuais.
A justificativa do deputado nesse último projeto trouxe dados estatísticos e se concentra sobre o envolvimento de pessoas de baixa renda com esse tipo de apostas, seja pelo fato de que existe a forte possibilidade de endividamento excessivo dessa parcela da população mais vulnerável, quanto pelo fato de que esteja havendo uma maciça transferência de recursos públicos para as Bets, por intermédio de apostadores beneficiários de programas sociais.
As propostas defendem a necessidade de aperfeiçoamento da legislação acerca desse tema.
