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Artigo previdência

Tentativas do governo federal para negociar precatórios e impacto para os aposentados

Neste artigo, você vai entender o texto da PEC 23/2021, que prevê estratégias para escapar do sistema atual de pagamento de precatórios.

30/08/2021 13:30:01

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Tentativas do governo federal para negociar precatórios e impacto para os aposentados Foto de Sora Shimazaki no Pexels

A equipe econômica do governo federal tem defendido nova estratégia: alteração na correção e o parcelamento de precatórios. O que se alega pelo Poder Executivo é que sem a referida estratégia não seria possível sustentar o “Orçamento” estatal para o ano de 2022.

A proposta acima foi exposta na PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 23/2021 apresentada perante o Congresso Nacional, com o intuito de que as dívidas do governo sejam reajustadas de acordo com a taxa básica de juros Selic, que atualmente é menor frente o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), indicador que mede a inflação oficial do país. 

Com esta estratégia, o governo escaparia do sistema atual de pagamento de precatórios, para qual um precatório pago em um ano após ser expedido, tem correção monetária de 8,59% e teria o índice reduzindo passando para 5,25%.

Assim, a proposta já identifica os segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) , com prejuízo, haja vista que os segurados que discutem perante o INSS para revisão de benefícios e recebimento de atrasados têm a dívida quitada pelo Governo (INSS) , quando acima de 60 salários-mínimos, paga por meio do precatório.

Para os valores inferiores a 60 salários-mínimos, o pagamento é realizado por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor) que são liberados mensalmente. Entretanto, para os “precatórios” o Governo efetua o pagamento em apenas um lote anual que costuma acontecer até julho, mas tem prazo até dezembro. Em denominado “lote” entram todos os pagamentos autorizados até 1º de julho do ano anterior.

A PEC enviada ao Congresso também irá propor que os precatórios de maior valor possam ser parcelados em dez anos. Porém, só deve acontecer isso, caso a soma total desses débitos supere 2,6% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, nesse caso, o parcelamento começará pelos precatórios de maior valor.

A proposta apresentada ainda depende de mediação do Conselho Nacional de Justiça, em meio as críticas recebidas, o presidente do STF - Supremo Tribunal Federal, e a OAB passaram a discutir alternativas.

O ministro presidente do STF, Luiz Fux, defendeu uma espécie de “microparcelamento” separando os precatórios que seriam pagos em 2022 dos que serão pagos em 2023. Destacou ainda o ministro Fux que apesar do alto valor devido pelo governo, o poder público também arrecada muito com decisões judiciais, desse modo, entende necessário um alinhamento entre o Legislativo e o Conselho Nacional de Justiça - CNPJ.

Desse modo, o CNJ seria responsável por negociar e definir uma regra para compatibilizar a despesa com o teto de gastos, considerando a atualização do volume pago em 2016, ano em que começou a regra do teto, seria definido o valor a ser pago ainda em 2022. O restante seria pago em 2023, com prioridade sobre novos precatórios expedidos.

A Ordem dos Advogados do Brasil por meio da Comissão Especial de Precatórios da OAB, também apresentou ideias e o presidente da Comissão, Eduardo Gouvêa, entende existir cerca de sete alternativas que não reflita em dispositivos inconstitucionais.

Considerando que a proposta afeta valores já transitadas em julgado e que devem ser quitados a medida passou a receber apelidos desagradáveis como: “PEC do calote”, “do desvio” e “do golpe”.

O assunto segue em tramitação e o presidente do Congresso Arthur Lira afirma que “não queremos romper o teto, e o Brasil não pode dar calote. A ideia da PEC é ajustar esses pagamentos e fazer um parcelamento com o restante dos débitos”, isso porque os valores questão “engessa e estraga o Orçamento e as contas públicas”.

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