x

TRIBUTÁRIO

Pagamento do PLR em ações deve recolher IRRF na modalidade exclusiva

Empresa que realize pagamento do PLR – Participação nos lucros ou Resultados por meio de ações a seus colaboradores é responsável pela retenção na fonte do IRRF na forma de tributação exclusiva observando a tabela progressiva.

30/09/2021 17:30:01

3,2 mil acessos

  • compartilhe no facebook
  • compartilhe no twitter
  • compartilhe no linkedin
  • compartilhe no whatsapp

Pagamento do PLR em ações deve recolher IRRF na modalidade exclusiva Foto: Pixabay

Muitas empresas tem optado por realizar o pagamento do PLR (Participação no Lucro ou Resultado) de através de ações, contudo esta modalidade de pagamento do PLR não afasta a incidência do IRRF como algumas empresas tem entendido.

A Lei nº 10.101, de 2000 em seu Art.3º §5º estabelece que os valores pagos a título de PLR serão tributados pelo IR exclusivamente na fonte, sendo tratado em separado dos demais rendimentos e se utilizará para o seu cálculo a tabela progressiva de seu anexo (Art. 3º §6º). Esta legislação está regulamentada no RIR/2018 seu Art. 683.

Desta forma devemos tratar o pagamento do PLR realizado através de ações como o recebimento de um bem que produzirá o aumento no patrimônio do colaborador, o que configura fato gerador para o imposto sobre a renda conforme. (Art. 43. Inciso II § 1º, Art. 45 Parágrafo único, Art. 121 Incisos I e II da lei 5.172 de 25/10/1966 e Art. 33. E Art. 34. do Decreto 9.580 de 22/11/2018).

Assim, no ato do pagamento, as ações devem ser convertidas em reais pela cotação do dia, sujeitando-se ao recolhimento do IRRF na modalidade exclusiva, sempre observando a tabela progressiva vinculada a participação nos lucros.

VER COMENTÁRIOS

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.