Os economistas vêm falando muito sobre uma crise fiscal decorrente do aumento da relação entre a dívida total do governo e o produto interno bruto, o que acarretaria a diminuição do poder do governo para honrar suas dívidas. Além da expansão da demanda, que gera excesso de desembolsos do governo e, consequentemente, alimenta a inflação, o aumento do risco que o governo contrata, diminuindo sua capacidade de pagamento, gera uma série de problemas adicionais à economia.
E existe um outro grande risco na parte fiscal que não é tão visível. Parte dos custos do governo brasileiro é fixada por lei. Os gastos obrigatórios correspondem a uma parte expressiva do orçamento público, sendo formados por despesas estabelecidas por leis, constituições ou contratos, que não podem ser reduzidas ou cortadas sem mudanças legislativas — abrangem a Previdência Social, os salários do funcionalismo público, benefícios assistenciais, Educação, Saúde e outras despesas ligadas a políticas públicas fundamentais.
A inflexibilidade dessas despesas tem se mostrado um grande desafio para a gestão fiscal do País, principalmente em períodos de crise econômica, quando a capacidade de ajuste do orçamento fica restrita.
A Constituição determina que a União deve destinar, anualmente, no mínimo 18% da arrecadação de impostos para a Educação, enquanto Estados, Distrito Federal e Municípios são obrigados a aplicar pelo menos 25% de suas receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino. A vinculação de gastos para a Saúde é um mecanismo semelhante ao da Educação, que determina um percentual mínimo da receita pública para o setor. Esse percentual chega a 15% do total de impostos arrecadados.
Outros custos também são obrigatórios, como pagamentos para funcionários públicos e transferências de programas sociais. O grande risco é exatamente esse — segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, as despesas discricionárias, ou seja, que o governo tem o poder de remanejar, estão hoje em apenas 1,7% do PIB, devendo chegar a 1% em 2027 e bater 0,4% em 2034.
Nesse contexto, a tendência é que todas as despesas tornem-se obrigatórias em pouco mais de 10 anos, sendo que o governo perderá totalmente a possibilidade de fazer política fiscal contracionista. Hoje, os desembolsos discricionários estão abaixo dos R$ 200 bilhões, e devem diminuir ao longo do tempo, segundo as previsões para as receitas, mesmo com aumento do PIB.
A solução vai ter de passar por uma discussão sobre a desvinculação de receitas ou a diminuição dos percentuais atualmente determinados. A segunda opção não resolveria a questão e em alguns anos o problema voltaria à tona. Se as despesas discricionárias chegarem perto de deixarem de existir, as taxas de risco do governo devem aumentar bastante, influenciando nos juros e causando uma recessão. Se não discutirmos esse problema desde já, podemos chegar a um ponto em que não haverá mais volta.
