BPC/LOAS: entenda quem tem direito

O Benefício de Prestação Continuada conhecido popularmente conhecido como BPC – LOAS, é um benefício concedido ao idoso ou deficiente, desde que possua os requisitos necessários.

OBS: Não há necessidade de já ter contribuído com o INSS

Requisitos para o BPC – LOAS (IDOSO)

1. Possuir no mínimo 65 anos ou mais;
2. Comprovar situação de miserabilidade (pobreza) ou vulnerabilidade social;
3. O idoso deve comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família;
4. A renda per capita não deve ultrapassar meio ¼ do salário mínimo por mês conforme o artigo 20 § 3º, I, da lei 8.742/93;
5. Precisam se registrar no Cadastro Único, no CRAS.

Requisitos para o BPC/Loas (Portador de deficiência)

1. Comprovar ser pessoa com deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, independentemente da idade, que impossibilite sua total participação, em igualdade, na sociedade.
2. Comprovar situação de miserabilidade (pobreza) ou vulnerabilidade social;
3. O deficiente deve comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
4. A avaliação da deficiência como impedimento de longo prazo, ou seja, que produza efeitos por pelo menos dois anos seguidos é importantíssimo. Deve apresentar laudo médico;
5. A renda per capita não deve ultrapassar ¼ do salário mínimo por mês conforme o artigo 20 § 3º, I, da lei 8.742/93;
6. Precisam se registrar no Cadastro Único, no CRAS.

Concernente a renda per capita, o Supremo Tribunal Federal já flexibilizou a renda per capita qual versa a LOAS, pois tal renda não basta para concluir que o idoso ou deficiente não vive em estado de vulnerabilidade social (Pobreza extrema). Ou seja, é, perfeitamente, possível a pessoa ter o direito ao BPC -LOAS mesmo como a renda per capita superior a ¼ do salário mínimo por mês.

A Inscrição no Cadastro único é um requisito tanto para o idoso quanto para o deficiente para solicitar o BPC e outros benefícios assistenciais. Quem quer obter o BPC -LOAS deve se inscrever no CadÚnico.

OBS: Não pode ser beneficiário de benefício previdenciário nem exercer atividade profissional.

Outra informação importante é que moradores de rua, também, podem solicitar esses benefícios desde que atendam os requisitos citado acima. 

Caso necessite de outras informações sobre direito previdenciário, entre em contato conosco.

Fonte: Escritório Freitas Advogado. Instagram: @andrefreitasadvog