A reforma tributária traz, no seu conjunto de proposições, novas concentrações de recursos. Uma delas é a concentração geográfica nos estados de maior poder de consumo. Ou seja, os centros consumidores deverão ser os centros produtores de bens e serviços, já que não haverá mais incentivos fiscais para regiões menos favorecidas em recursos.
A justificativa de que os entes federados devem atuar nas suas vocações é, de alguma forma, uma política de mercado. Ocorre que muitos entes têm favorecido, artificialmente, empreendimentos que deixaram de concorrer em livre mercado. Ou passaram a concorrer em mercados incentivados – como é o caso das montadoras de veículos, que obtiveram benefícios para instalação de suas plantas país afora. Ainda que haja a previsão de criação de um fundo de desenvolvimento regional para repasses do Executivo Federal, o limite é de apenas 4,8% da arrecadação.
A situação se inverterá, pois a tributação será para os entes de destino: estados e municípios. Tão logo esta definição foi tomada nos corredores do Congresso Nacional, os entes federados iniciaram processos de simulação e estudos com cálculos de projeção. Alguns já perceberam o quanto irão perder ou quais ações para perder menos. Outros, o que deverão fazer para melhorar sua fatia no bolo até o fim do fundo de compensação – veja artigo 156-B e artigo 158 da Constituição Federal, após a promulgação EC 132/23.
A ideia básica é a seguinte, via de regra, os entes poderão acessar ao fundo pelo seu peso entre arrecadação e população, basicamente. Isso significa que quanto maior for a arrecadação atual, maior será o acesso aos recursos do fundo. Assim, a alternativa de alguns estados (e municípios) é melhorar seus números de arrecadação agora. Além de entrar mais dinheiro em caixa, melhora a posição futura. Em outras palavras, é uma estratégia para manter o financiamento das máquinas estaduais, bem como garantir recursos do fundo, pelo menos até o ano 2032.
As ações são distintas em cada realidade. Cada estado, a depender de suas possibilidades, fará programas de exclusão de multa e juros para incentivar a adimplência e favorecer novos negócios tributáveis. Arrecadação direta pelo ingresso de recursos dos programas de regularização fiscal. E melhoria da arrecadação por fiscalizações nos segmentos mais significativos da economia regional ou local. Nas três ações lembradas aqui, apenas uma oferece riscos não esperados aos contribuintes: a fiscalização massiva por segmentos e portes de empresas.
Aquilo que poderia, ou deveria, ser rotina será intensificado. A tributação precisará crescer, já que o bolo tem o mesmo tamanho para todos, a participação entre os participantes do rateio disputarão ferozmente pela melhor posição na distribuição.
Já há efeitos alardeados, como o caso do programa do Estado do Rio Grande do Sul, que explicitamente afirma que são ações, entre outras, para o posicionamento do estado no acesso aos recursos. Serão tempos de mais ações fiscalizatórias pelas malhas digitais. Aliás, seria adequado usar o tempo do verbo no futuro?
Eu sou consultor e professor Mauro Negruni, sócio fundador de uma consultoria focada em processos e sistemas de gestão fiscal. Atuo na integração de informações para gerar melhorias de processos e qualificação no âmbito das obrigações acessórias e tributação. Me encontre no LinkedIn e Instagram por @mauronegruni.
