Estabelecer processos bem definidos de revisão fiscal e tributária é essencial para o desenvolvimento de uma organização, sobretudo dentro do ambiente econômico brasileiro. Isso porque, para além de desafios naturais de qualquer negócio, as empresas brasileiras devem se adequar ao sistema tributário do país, que está longe de ser simples – pelo contrário, é considerado um dos mais complexos e onerosos do mundo.
Em adição a isso, as mudanças introduzidas pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/23) – que seguirão um longo processo de implementação até 2033 – apresentam um novo contexto para os contribuintes, que devem se adequar visando a sustentabilidade operacional e a segurança fiscal de seus negócios – evitando, assim, potenciais prejuízos financeiros decorrentes de multas e penalidades nesse ambiente de transformações disruptivas.
Reforma tributária: contexto
Após décadas de longas discussões e embates, a Reforma Tributária foi aprovada e sancionada em dezembro de 2023, de forma a regulamentar mudanças no sistema tributário brasileiro, com o objetivo principal de simplificar e modernizar a estrutura fiscal do país.
A complexidade do sistema tributário sempre foi uma das características mais marcantes e debatidas no país, não só por especialistas e agentes do setor, mas também por empresários e pela sociedade de forma geral. Essa complexidade não apenas afetava e afeta negativamente a competitividade das companhias, mas também dificulta o cumprimento de obrigações fiscais, decorrendo em um contexto de incerteza jurídica.
Para se ter uma ideia, um estudo realizado pelo Banco Mundial revelou que as empresas brasileiras gastam em média 1.501 horas por ano na apuração e pagamento de impostos – contra uma média global de 233 horas.
Além disso, estima-se que organizações com faturamento em torno de R$ 10 milhões perdem 2,52% de seu faturamento com gastos desnecessários, sobretudo impostos pagos indevidamente. Já empresas maiores, com faturamento acima de R$ 300 milhões, essa perda chega a até 5,79% dos ganhos.
Assim, como uma tentativa de solucionar pontos de complexidade, a reforma tributária traz, como principais mudanças, a substituição dos diversos tributos existentes (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois novos impostos sobre valor agregado: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que será gerido por estados e municípios; dentro da sistemática do IVA Dual.
Novas complexidades e novas oportunidades
Para além das questões meramente técnicas, um dos pontos que têm sido bastante discutidos diz respeito ao período de transição da reforma tributária, já que o modelo será implementado gradualmente até 2033 – justamente para que os contribuintes possam se adaptar adequadamente ao novo sistema. No entanto, entende-se que, estando em transição, a estrutura fiscal gere ainda mais complexidade para as empresas, já que, durante o período, haverá uma convivência entre os tributos atuais e os novos.
Este cenário exige, por parte das companhias, uma maior atenção em relação aos sistemas paralelos de apuração e controle fiscal, visto que a coexistência de dois sistemas pode gerar diversas incertezas em relação a custos e preços. Além disso, empresas que operam em diversos estados e municípios, por exemplo, também podem enfrentar novas dificuldades e complexidades.
Nesse sentido, é importante que as organizações realizem uma avaliação dos impactos da Reforma em suas operações, sistemas e processos, com maior atenção à gestão financeira, formação de preços e eventual revisão de contratos. Assim, é possível identificar riscos e oportunidades, além de assegurar conformidade com as novas exigências, de modo que a transição possa ocorrer, de fato, de forma mais viável para os negócios.
Outro ponto de atenção para as empresas é a preparação e treinamento para profissionais e líderes, de forma a garantir um alinhamento a respeito dos impactos trazidos pela reforma tributária e também uma compreensão sobre os desafios e oportunidades envolvidos. Desta forma, o negócio pode se preparar de modo consistente e integrado para as mudanças regulatórias, mantendo sua competitividade no mercado.
Por fim, para que possam acompanhar este movimento, as organizações devem atribuir ainda mais inteligência fiscal a seus processos, entendendo a adaptação às novas regras como algo progressivo e que exigirá atenção constante às atualizações normativas e regras complementares.
Esse pode ser um momento decisivo de transformação que abre espaço, por exemplo, para a digitalização de processos fiscais.
Com essa mentalidade, a revisão tributária tende a se consolidar como uma prática estratégica, recorrente e multidisciplinar, não apenas para garantir conformidade, mas também para otimizar recursos e manter a saúde financeira dos negócios em um ambiente tributário desafiador.
