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PLP

Aprovado o projeto de lei que regulamenta o Diferencial de Alíquotas

O Senado aprovou na manhã de ontem o PLP 32/2021, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações interestaduais envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do imposto.

04/01/2022 08:25:01

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Aprovado o projeto de lei que regulamenta o Diferencial de Alíquotas Pexels

A votação do PLP 32/2021 busca atender a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI 5469.

Neste ADI, os ministros declararam inconstitucionais as cláusulas do Convênio ICMS 93/2015, que regulamentava a forma de cobrança do Difal, e definiram que o tema deveria estar regulamentado por meio de lei complementar a partir de 1º de janeiro de 2022,

Para que fosse aprovado ainda este ano, foi convocada uma sessão extraordinária do Senado, a pedido dos governadores, que temiam que a regulamentação não entrasse em vigor em 2022, com a consequente alta na judicialização sobre o tema e possível perda de arrecadação para os estados.

O projeto vai à sanção presidencial.

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