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Direito imobiliário: conheça o conceito, os objetivos e as possibilidades de atuação

Confira os detalhes dessa importante área que regulamenta regras de propriedade e registro dos bens imóveis, aluguéis, condomínios, transações e financiamentos

10/01/2022 13:30:01

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Direito imobiliário: conheça o conceito, os objetivos e as possibilidades de atuação Pexels

Investir em um imóvel, seja ele comercial ou residencial, é um desejo de consumo muito comum entre os brasileiros. O que falta, no entanto, é um conhecimento relevante de seus direitos e deveres, tanto no papel de locador ou locatário, como no de vendedor ou comprador. 

O Brasil vem experimentando uma maturação do setor imobiliário e com o surgimento de cada vez mais empreendimentos, o investimento nesse ramo se torna cada vez mais atrativo. A área evoluiu junto com o mercado, trazendo a necessidade de novos contratos, além de conexões mais claras com outras áreas do Direito, como o Ambiental, o Tributário e o Direito do Consumidor. 

Como funciona?

O Direito Imobiliário é um dos ramos do direito privado, ou seja, que estabelece as condutas das relações entre particulares. É esse ramo que regulamenta e institui regras jurídicas referentes à propriedade e registro dos bens imóveis, aluguéis, condomínios, transações e financiamentos. Em resumo, qualquer tipo de discussão jurídica que envolva um imóvel. 

Para uma melhor compreensão, há uma categorização dos bens imóveis, que podem ser por natureza (solo, com sua respectiva superfície, subsolo e espaço aéreo), acessão natural (tudo que se adere ao solo de forma natural como, por exemplo, água, árvores ou frutos), acessão artificial (o que se adere por meio do trabalho humano, como construções e plantações) ou determinação legal (o direito real sobre o imóvel, conforme o Artigo 80 do Código Civil Brasileiro). 

Objetivos

Ao contrário do que é praticado, o Direito Imobiliário não deve ser consultado apenas no momento em que há um descumprimento entre uma das partes da transação e sim desde as fases anteriores à venda, locação ou compra. O principal objetivo é de assegurar a legitimidade do contrato e, principalmente, o pleno exercício do direito sobre a propriedade. As principais Leis utilizadas são encontradas no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.

Áreas de atuação 

As áreas de atuação mais comuns são o Direito Urbanístico, que atua na regulação dos espaços habitáveis (propriedades privadas) em relação ao espaço público e o Direito Negocial Imobiliário, quando são viabilizados os contratos de compra, venda ou locação. Além dessas áreas, o Direito Imobiliário regula os Fundos de Investimentos Imobiliários – grupos de investidores que realizam aplicações de recursos financeiros em empreendimentos de grande porte.

A consultoria tributária tem por objetivo acompanhar as mudanças legislativas, garantindo que as prestações sejam realizadas de forma correta e otimizar o pagamento de impostos, auxiliando na diminuição de encargos tributários de sua empresa, favorecendo o remanejamento de valores para investimentos como, por exemplo, os Fundos de Investimentos Imobiliários – alternativa de investimento sem um alto custo inicial e com grandes possibilidades de diversificação.

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