Tratei do assunto no episódio 228 do podcast “Pílulas do Dr. Imposto de Renda”, publicado nesta semana. Pela relevância do tema - e como no podcast tenho que manter o episódio com duração média de 10 minutos -, decidi abordá-lo também aqui. Minha ênfase será totalmente no Imposto de Renda da Pessoa Física, ainda que alguns princípios se apliquem também ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.
Começo pela origem dos princípios norteadores do “Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza”, na qual encontramos, literalmente, em nossa Constituição Federal de 1988:
Art. 153 – Compete à União instituir imposto sobre:
(...)
III – renda e proventos de qualquer natureza;
(...)
- 2º - O imposto previsto no inciso III:
I – será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;
Da leitura, conclui-se que se trata de um imposto federal, privativo da União, que deverá obedecer aos princípios da generalidade, ou seja, atingir a todas as pessoas; da universalidade, atingindo a todas as rendas, bens e direitos, independentemente da denominação ou localização.
É baseado no princípio da universalidade de que rendimentos recebidos no exterior, transferidos para o Brasil ou não, são aqui tributados observados os acordos internacionais para se evitar a bitributação e a existência de tratamento de reciprocidade. E, por último, mas não menos importante, o imposto de renda deverá obedecer ao princípio da progressividade.
A progressividade abarca outros princípios fundamentais para que ocorra a justiça fiscal, condição indispensável para se praticar a justiça social. Falo do respeito à capacidade contributiva, ao princípio do não confisco e à isonomia.
Enquanto os princípios do respeito à capacidade contributiva e do não confisco são autoexplicativos, cabe uma observação que sempre faço em relação à isonomia: vejo que isonomia não é tratar a todos igualmente, mas tratar os desiguais na justa medida de suas desigualdades.
Explicada a teoria da progressividade, é hora de analisar sua porção prática no Imposto de Renda da Pessoa Física. É nas tabelas mensal e anual que a progressividade deve estar presente. Por isso, a tabela tem degraus crescentes de tributação na medida em que o valor da renda aumenta.
A tabela mensal de tributação hoje vigente foi implementada pela Lei 11.945, de 4 de junho de 2009, com validade a partir do ano-calendário de 2009, exercício de 2010. Vêm dessa lei as 5 faixas de tributação ainda hoje vigentes: 1ª faixa com tributação zero, segunda faixa com tributação a 7,5%, terceira faixa com tributação a 15%, quarta faixa com tributação a 22,5% e a última faixa com tributação a 27,5%.
No nascedouro, essa tabela apresentava a seguinte progressividade, considerando o valor máximo de cada faixa: da primeira para a segunda faixas: 49,87%; da segunda para a terceira faixas: 33,33%; da terceira para a quarta faixas: 24,95%. A variação entre a primeira e a quarta faixas era de 149,69%.
Fiz questão de trazer esses números, sem qualquer rigor científico, apenas para demonstrar que existia uma razoável progressividade entre as faixas e que nas correções da tabela todas eram reajustadas.
Todos vão se lembrar que entre 2015 e 2022 não tivemos qualquer correção nas tabelas do Imposto de Renda da Pessoa Física. A partir de 2023, o governo passou a atualizar apenas a primeira faixa, com o intuito de zerar a tributação de quem ganha até dois salários-mínimos. Para tanto - e para evitar o impacto orçamentário -, passou a usar do artifício que chamo de antecipação da dedução do desconto simplificado, evitando assim um maior reajuste nominal na tabela.
Com isso, só para exemplificar, saímos de uma variação de valor da primeira faixa para o limite superior da segunda faixa de 48,46% em 2022 para apenas 16,38% no ano de 2025, que servirá de base para a declaração de 2026. Isso sem considerar que as demais 4 faixas continuam pagando mais imposto do que deveriam pela ausência de correção desde 2015.
Esses números sem levar em conta a antecipação do desconto simplificado, que, se considerado, faz com que o valor da primeira faixa ultrapasse o limite máximo da segunda faixa de tributação.
Em outras palavras, nossa tabela está perdendo a progressividade ou tendo uma progressividade apenas parcial.
Isso sem levar em conta o que virá para o ano-calendário 2026, com utilização na declaração do exercício 2027, quando o imposto de renda zero para quem ganha até R$ 5.000,00 deverá estar em vigor.
Concluindo meu raciocínio, toda essa guerra entre Executivo e Legislativo que estamos acompanhando com relação à busca da compensação à atualização da tabela para R$ 5.000,00 não existiria se houvesse a correta aplicação da progressividade com mais faixas de tributação e com o fim da isenção na distribuição de lucros e dividendos.
Claro que essas atualizações devem garantir a neutralidade tributária, ou seja, não representar aumento na carga tributária. Assim, a tributação dos dividendos deveria ser compensada com a redução no imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquidos das empresas.
E para fechar, lembro que hoje em todo o mundo não tributam lucros e dividendos apenas Letônia, Estônia e Brasil.
