Após décadas de debates e promessas, o Brasil finalmente avança com a aprovação da Reforma Tributária, que traz profundas alterações no modelo de arrecadação nacional. Contudo, o caminho escolhido, iniciando pela tributação sobre o consumo, em detrimento da renda, revela um desalinhamento estratégico e suscita questionamentos sobre os reais impactos sobre os diversos segmentos da economia, em especial, sobre as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.
Diante da iminência da implementação do novo sistema a partir de 2026, torna-se crucial compreender como esses pequenos empreendimentos, que representam a maior fatia da base empresarial brasileira, serão absorvidos ou engolidos por um novo ambiente fiscal que promete ser mais técnico, complexo e rigoroso.
O novo modelo, que propõe a unificação de tributos por meio do IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado), poderá reduzir o efeito cascata ao permitir a apropriação de créditos nas etapas da cadeia produtiva. Na prática, contudo, essa “simplificação” pode não beneficiar, de forma equitativa, todos os regimes tributários, especialmente o Simples Nacional, que não participará integralmente da sistemática de créditos.
A desvantagem estrutural torna-se ainda mais preocupante se considerarmos que cerca de 74% dos 24 milhões de negócios ativos no país estão enquadrados no Simples Nacional. Dentro desse universo, o setor de serviços lidera com 62% das atividades, seguido por comércio e indústria, segmentos altamente sensíveis a mudanças nas regras fiscais.
Além da desinformação generalizada sobre obrigações fiscais, a maioria dessas empresas carece de estrutura contábil sólida e de maturidade organizacional para enfrentar um ambiente regulatório mais sofisticado. Segundo o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), 44% dessas companhias têm apenas dois anos de existência, e apenas 10% superam uma década de operação, o que revela um tecido empresarial ainda em consolidação.
A alíquota estimada do IVA no Brasil poderá atingir 28,5%, uma das maiores do mundo, o que representa uma ameaça concreta à competitividade das empresas de menor porte — especialmente aquelas que optarem por não recolher o IBS e CBS por fora da guia do Simples Nacional, não poderão repassar créditos aos seus clientes. Isso tende a gerar um efeito dominó: os grandes players preferirão negociar com empresas que integram o novo sistema de crédito tributário, deixando as menores em desvantagem comercial.
As regiões Nordeste (16,43%) e Sudeste (51,15%), que concentram a maioria dessas empresas, poderão sofrer efeitos econômicos mais severos, caso não haja um plano de transição inteligente e sensível às realidades locais.
Diante desse cenário, o risco é claro: a Reforma Tributária, se mal calibrada, poderá não simplificar, mas sim desestruturar grande parte da base produtiva brasileira. E para o Simples Nacional, regime que nasceu para estimular o empreendedorismo e formalização, isso pode significar não uma transformação, mas uma verdadeira supressão silenciosa.
