Portaria do MTP nº 12 de 17/01/22 reajusta tabela de benefícios/contribuições do INSS

Foi publicada portaria interministerial nº 12 de 17/01/22 do Ministério do Trabalho e Previdência que em seu art. 1º reajusta, a partir de 1º de janeiro de 2022, em 10,16% (dez inteiros e dezesseis décimos por cento) os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Restando definida nova tabela conforme ANEXO II da referida portaria

ANEXO II

Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de janeiro de 2022

O valor mínimo dos benefícios como aposentadorias, pensão por morte passa a ser R$ 1.212,00 (igualando ao salário-mínimo fixado para 2022) e o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passa a ser de R$ 7.087,22 (antes era de R$ 6.433,57).

Esta mesma tabela serve de guia para os recolhimentos/contribuições dos segurados.

Benefícios especiais como aqueles pago a seringueiros e aos dependentes, com base na Lei nº 7.986/89, passa a valer R$ 2.424,00 e a cota do salário-família terá o valor de R$ 56,47, para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.655,98.

Esse mesmo valor de R$ 1.655,98 será considerado para checar se familiares tem direito ao auxílio-reclusão para os segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não recebam remuneração da empresa e nem estejam em gozo de auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço que, no mês de recolhimento à prisão.

Cabe ainda a atenção às empresas de que a mesma portaria reajusta, em seu art. 9º, o valor das multas a serem aplicadas por descumprimento às regras do Regulamento da Previdência Social (decreto 3.048/99), tais como lançamentos sobre folha de pagamento nos canais de comunicação social (conectividade social) , etc.