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ARTIGO DE PREVIDÊNCIA

Portaria do MTP nº 12 de 17/01/22 reajusta tabela de benefícios/contribuições do INSS

Fique atento ao reajuste da tabela de benefícios do ano de 2022

31/01/2022 13:30:01

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Portaria do MTP nº 12 de 17/01/22 reajusta tabela de benefícios/contribuições do INSS Foto: Pedro França/Agência Senado

Foi publicada portaria interministerial nº 12 de 17/01/22 do Ministério do Trabalho e Previdência que em seu art. 1º reajusta, a partir de 1º de janeiro de 2022, em 10,16% (dez inteiros e dezesseis décimos por cento) os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Restando definida nova tabela conforme ANEXO II da referida portaria

ANEXO II

Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de janeiro de 2022

 

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$)

ALÍQUOTA PROGRESSIVA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS

até 1.212,00

7,5%

   

de 1,212,01 até 2.427,35

9%

de 2.427,36 até 3.641,03

12 %

de 3.641,04 até 7.087,22

14%

O valor mínimo dos benefícios como aposentadorias, pensão por morte passa a ser R$ 1.212,00 (igualando ao salário-mínimo fixado para 2022) e o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passa a ser de R$ 7.087,22 (antes era de R$ 6.433,57).

Esta mesma tabela serve de guia para os recolhimentos/contribuições dos segurados.

Benefícios especiais como aqueles pago a seringueiros e aos dependentes, com base na Lei nº 7.986/89, passa a valer R$ 2.424,00 e a cota do salário-família terá o valor de R$ 56,47, para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.655,98.

Esse mesmo valor de R$ 1.655,98 será considerado para checar se familiares tem direito ao auxílio-reclusão para os segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não recebam remuneração da empresa e nem estejam em gozo de auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço que, no mês de recolhimento à prisão.

Cabe ainda a atenção às empresas de que a mesma portaria reajusta, em seu art. 9º, o valor das multas a serem aplicadas por descumprimento às regras do Regulamento da Previdência Social (decreto 3.048/99), tais como lançamentos sobre folha de pagamento nos canais de comunicação social (conectividade social) , etc.

 

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