Voltamos ao mesmo tema que tratamos na semana passada, agora munidos do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2026, enviado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional. O projeto parece mais uma tentativa simbólica de demonstrar compromisso com o equilíbrio fiscal do que um esforço efetivo nesse sentido. Embora o texto traga números que, à primeira vista, indicam responsabilidade — como a previsão de superávit primário de R$ 38,2 bilhões —, uma leitura mais cuidadosa revela um otimismo exagerado nas receitas e uma série de flexibilizações que colocam em xeque a credibilidade do já combalido arcabouço fiscal.
O ponto mais sensível está na estimativa de arrecadação. Para alcançar a meta, o governo conta com receitas adicionais, boa parte delas ainda sem garantia de aprovação ou sequer detalhamento. Medidas como mudanças no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), tributação de fundos exclusivos e a regulamentação da Medida Provisória 1.303/25 — que trata da tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais — são citadas como fontes de receita, mas, segundo cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI), essas iniciativas somariam apenas R$ 39 bilhões em 2026, bem menos que o necessário para atingir as metas. Na verdade, ainda segundo o IFI, o esforço adicional real terá de ser de R$ 80 bilhões.
Esse tipo de aposta não é novidade, mas torna-se especialmente preocupante num contexto em que o País tenta consolidar um novo regime fiscal. O arcabouço, aprovado em 2023, foi desenhado para trazer previsibilidade e conter o crescimento descontrolado das despesas. No entanto, o próprio governo já sinaliza que pode renunciar aos gatilhos de ajuste caso o resultado primário de 2025 seja negativo, o que enfraquece a lógica da regra e transmite uma mensagem ambígua — as metas existem, mas podem ser ignoradas se for conveniente.
Outro aspecto que distorce a leitura do esforço fiscal é a exclusão dos precatórios do cálculo da meta de resultado primário. Em 2026, esses pagamentos somam R$ 55 bilhões. Embora respaldada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), essa mudança permite que o governo cumpra a meta mesmo com um volume expressivo de despesas fora do radar, o que compromete a clareza do orçamento e dificulta a avaliação por parte da sociedade.
Do lado das despesas, o cenário também é apertado. Mesmo com o limite de crescimento real de 2,5% ao ano imposto pelo arcabouço, os gastos obrigatórios — como aposentadorias, benefícios assistenciais e pisos constitucionais — continuam avançando acima desse teto. Esse contexto reduz o espaço para despesas discricionárias e, já em 2026, começa a sinalizar dificuldades para cumprimento do arcabouço nos anos seguintes. Sem reformas estruturais, o modelo corre o risco de se tornar inviável a partir de 2027.
As emendas parlamentares também pressionam o orçamento. Em 2026, elas somam R$ 54,2 bilhões, incluindo emendas de comissão. Esse volume elevado, muitas vezes distribuído sem critérios técnicos claros, reduz a margem de manobra do Executivo e compromete investimentos estratégicos em áreas como infraestrutura, inovação e políticas públicas de longo prazo.
Diante desse conjunto de fatores, o orçamento para 2026 parece mais uma peça de retórica do que um instrumento de planejamento. A combinação de receitas superestimadas, flexibilizações nas regras fiscais e pressões crescentes nas despesas revela um cenário que não se sustenta.
Para recuperar a confiança no planejamento público, seria necessário adotar projeções mais realistas, respeitar os limites do arcabouço sem exceções e enfrentar de forma estrutural o crescimento das despesas obrigatórias. Sem isso, o orçamento corre o risco de tornar-se uma peça de ficção e compromete a credibilidade do país diante de investidores, instituições internacionais e da própria população.
