A recente reforma tributária, por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, marca um passo importante na simplificação do sistema tributário brasileiro. A substituição de diversos tributos sobre consumo — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) promete maior transparência, simplicidade e neutralidade.
No entanto, o período de transição, previsto entre 2026 e 2032, já trouxe à tona uma questão controversa: a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS, ISS e IPI. Tal prática representaria, de fato, um aumento disfarçado da carga tributária, em clara incompatibilidade com os princípios que inspiraram a reforma: simplicidade, transparência e neutralidade.
Defensores da inclusão, como Comsefaz e FNP, alegam que a medida garantiria a neutralidade da arrecadação durante a transição, evitando perdas significativas de receita para estados e municípios. Argumentam ainda que o próprio ICMS já incorpora outros tributos em sua base e que, em operações de importação, a legislação prevê a inclusão de tributos na base do ICMS.
Apesar desses argumentos, a medida compromete a coerência da reforma. O Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, que proíbe a inclusão, surge como decisão necessária para preservar a integridade conceitual e técnica do novo modelo tributário. A arrecadação dos entes federativos deve ser garantida por mecanismos transparentes de compensação, e não por soluções que fragilizam os objetivos centrais da reforma.
Garantir clareza legislativa, segurança jurídica e previsibilidade técnica é essencial para que a transição ao IBS e à CBS seja bem-sucedida, sem retrocessos que aumentem a carga tributária de forma disfarçada. Além disso, é fundamental que a sociedade acompanhe de perto esse debate, compreendendo os impactos de cada decisão sobre empresas, consumidores e a própria economia nacional.
A reforma tributária não é apenas uma questão técnica: envolve justiça fiscal, competitividade e confiança no Estado. Garantir que a transição para o IBS e a CBS ocorra de forma coerente e transparente é um passo decisivo para construir um sistema tributário mais moderno, eficiente e previsível para todos os brasileiros.
Em última análise, o sucesso da reforma tributária dependerá da capacidade do Brasil de equilibrar arrecadação, simplicidade e justiça fiscal. Proteger a coerência do IBS e da CBS, evitando medidas que disfarçam aumentos de tributos, é fundamental para consolidar um sistema mais transparente, previsível e confiável. Somente assim será possível transformar a promessa de modernização tributária em realidade concreta, beneficiando empresas, consumidores e a economia como um todo.
