Eis-me aqui, mais uma vez, estupefato! Eu, que quase nunca uso essa palavra, começo, mais uma vez, um artigo com a presença dela. Desta feita, o motivo vem da Câmara dos Deputados!
Por dever de ofício, diariamente e antes das 6 da manhã, leio as notícias de negócios, legislação, finanças e outras que me permitam estar atualizado para opinar e orientar sem achismos. Pois bem, antes que agosto acabasse, deparei-me com um projeto de lei ordinária propondo extinguir o imposto de renda no Brasil.
Para quem quiser conferir, trata-se do PL 4.329/2025, de autoria da Deputada Júlia Zanatta (PL-SC), datado de 29/08/2025, e ainda aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados, que deverá propor arquivá-lo.
Primeiro, porque uma mudança neste nível requer emenda constitucional, uma vez que é a Carta Magna que define, a partir do artigo 145, no capítulo que trata do Sistema Tributário Nacional, a competência de cada ente federado para instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Em segundo lugar, porque bastava uma pesquisa bem superficial para descobrir que os países do mundo que têm os maiores IDH e os menores índice ou coeficiente de Gini, todos, indistintamente, não apenas tributam pelo Imposto de Renda, da pessoa física e pessoa jurídica, como, no caso da pessoa física, possuem uma progressividade bem mais efetiva do que a nossa.
O índice de Gini, que mede a desigualdade de renda, vai de zero a um, sendo zero a situação de igualdade total de renda e 1 a desigualdade total. Em 2022, o Brasil estava com o índice em 0,82, figurando entre as 10 piores distribuições de renda do planeta, sendo que os outros nove países eram todos do continente africano.
O Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, seu nome oficial, conforme o artigo 153 da Constituição Federal, é o tributo com melhores condições de promover a justiça social, sendo a justiça fiscal sua precursora.
Basta uma análise nos dados estatísticos do Imposto de Renda da Pessoa Física divulgados anualmente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para perceber por que nossa distribuição de renda é uma das piores do mundo. Os detentores de grandes rendas pagam muito menos imposto do que o assalariado.
Isso se agravou a partir de 1996, quando a Lei 9.249 passou a isentar do imposto de renda os lucros e dividendos. Hoje, no mundo, não tributam lucros e dividendos apenas Letônia, Estônia e Brasil.
O Imposto de Renda da Pessoa Física é norteado pelos princípios da capacidade contributiva – quem ganha mais deve pagar mais e quem ganha menos paga menos ou nada; não confisca, ou seja, não pode retirar do contribuinte mais do que o devido; e o mais importante deles, o da progressividade, que, na prática, leva em conta a capacidade contributiva. Isso se dá através de faixas de tributação com alíquotas diferenciadas conforme a faixa de renda.
A matriz tributária brasileira é praticamente o oposto da que se verifica nos países desenvolvidos. Nos melhores IDH do mundo, temos, na média, 60% da tributação vinda dos tributos diretos, sendo o imposto de renda o principal deles, e 40% resultantes dos tributos indiretos.
Vem daí estarem muito melhores que nós: cobrarem mais imposto de renda e menos os demais tributos indiretos.
Tributos indiretos tratam os desiguais de forma igual, e isso aprofunda a desigualdade de renda e os problemas sociais dela decorrentes. Os tributos diretos tratam os desiguais na justa proporção de suas desigualdades: aí sim temos justiça social.
E antes de encerrar, trago dados de uma pesquisa feita pelo banco suíço UBS, denominada Relatório Global de Riqueza 2025, que comparou indicadores de 56 nações.
O Brasil liderou o número de milionários em dólar na América Latina, onde ostentamos a 19ª posição do mundo, com 433 mil representantes. No mesmo relatório, o Brasil figura como a pior distribuição de renda entre as 56 nações analisadas.
Mas dá para piorar. É só acabar com o Imposto de Renda que vamos tomar o posto da África do Sul: pior distribuição de renda do mundo.
