O governo brasileiro formalizou sua adesão à Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas aos Tratados Tributários Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, também conhecida como Instrumento Multilateral (Multilateral Instrument– MLI). Com essa iniciativa, o Brasil se junta a outros 105 países que já aderiram ao MLI.
Uma vez ratificado pelo Congresso Nacional, o MLI terá o potencial de atualizar 26 Acordos para Evitar a Dupla Tributação (ADTs) dos quais o Brasil é signatário, assegurando que tais acordos cumpram com a finalidade de eliminar a dupla tributação sem criar oportunidades para não-tributação ou para tributação reduzida por meio de evasão ou elisão fiscais.
O MLI foi desenvolvido pela OCDE em 2016, a partir das recomendações do Relatório Final da Ação 15 do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), da OCDE e do G20. Trata-se de um instrumento de adesão opcional, criado para modernizar de forma mais célere os milhares de ADTs existentes no mundo.
OCDE
A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) foi criada em 1960 e conta hoje com aproximadamente 30 membros da Europa, Américas, Ásia e Oceania. Além disso, mantém relações com mais de 70 países não-membros.
A OCDE é estruturada em diversos Diretórios, subdivididos em Comitês que se reúnem periodicamente em sua sede, localizada em Paris. Atuam principalmente na área social e econômica, abordando temas como macroeconomia, comércio, desenvolvimento, educação, ciência e inovação.
Entre os objetivos da OCDE estão fomentar a boa governança estatal e empresarial, o desenvolvimento social e o crescimento econômico por meio de cooperação institucional e política, assim como a utilização de mecanismos de monitoramento.
Para a atingir tais objetivos, a organização utiliza mecanismos como a negociação de textos multilaterais, a realização de pesquisas e estatísticas, reuniões periódicas, intercâmbio de experiências e best practice e a realização de peer reviews (revisão por pares).
Contabilidade brasileira
A adesão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) impacta a contabilidade principalmente por meio da harmonização com as regras internacionais, focando na transparência, na governança corporativa e na tributação internacional. O processo visa adequar a legislação brasileira aos padrões da OCDE, o que afeta diversas áreas da contabilidade, especialmente para empresas multinacionais.
O Brasil está alinhando suas regras de preços de transferência (valores praticados em transações entre empresas de um mesmo grupo econômico, localizadas em diferentes países) ao padrão da OCDE, que se baseia no princípio de arm's length. Isso exige que as transações ocorram como se fossem entre empresas não relacionadas, evitando a transferência artificial de lucros para países com baixa tributação.
A mudança exige que as empresas adotem novos métodos para calcular e documentar os preços de transferência, demandando mais controle e atenção dos contadores. A complexidade dos cálculos e a necessidade de comprovação robusta aumentam a responsabilidade da contabilidade na preparação dos relatórios.
A adesão à OCDE reforça a cooperação entre as administrações fiscais de diferentes países, aumentando a troca de informações tributárias. Isso exige maior rigor e transparência nas demonstrações financeiras das empresas.
A OCDE promove o combate à corrupção e à evasão fiscal, o que demanda que as empresas brasileiras fortaleçam seus controles internos e adotem práticas de governança mais alinhadas com os padrões internacionais.
O Brasil tem adotado as regras de tributação mínima global, conhecidas como Pilar 2 da OCDE. Isso garante que as empresas multinacionais paguem uma alíquota mínima de imposto de renda em cada jurisdição em que operam.
Os contadores precisam entender e aplicar as novas regras para calcular o imposto mínimo, o que afeta a apuração e o planejamento tributário das empresas que fazem parte de grupos multinacionais.
Embora o Brasil já siga as Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS) por meio do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), a adesão à OCDE fortalece a convergência e a adoção das melhores práticas globais.
O alinhamento contábil e tributário com os padrões da OCDE aumenta a credibilidade das empresas brasileiras no mercado internacional, atraindo investimentos e facilitando o acesso a capital com juros mais baixos.
A maior segurança jurídica e a adequação às normas internacionais tornam o Brasil mais atraente para investidores estrangeiros. Isso pode levar a um aumento no número de transações e na complexidade das operações, exigindo mais da contabilidade para garantir a conformidade.
As mudanças exigem que os profissionais de contabilidade aprofundem seus conhecimentos em tributação internacional e nas regras da OCDE, para garantir que as empresas estejam em conformidade com as novas exigências.
Não há um único "tratado" da OCDE que ajude as empresas, mas sim um conjunto de acordos, diretrizes e instrumentos legais que, em conjunto, criam um ambiente de negócios mais previsível, transparente e justo. Esses acordos beneficiam as empresas de várias formas, principalmente ao reduzir barreiras e riscos no comércio e investimento internacional.
Fonte: .gov
