A recente publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025 redesenha o cenário de aproveitamento de créditos tributários oriundos de ações coletivas. Mais do que um ajuste técnico, a Receita Federal impõe uma nova camada de restrições, burocracias e critérios que desafiam práticas até então validadas por decisões judiciais superiores.
O ponto de partida é a tentativa de conter o uso indevido de decisões judiciais por empresas sem vínculo real com as entidades autoras das ações. A preocupação com associações genéricas ou criadas apenas para comercializar direitos é legítima. Mas ao tentar conter abusos, a norma acaba tensionando práticas legítimas e criando obstáculos até para entidades com trajetória institucional consolidada.
Esse novo contexto exige uma leitura apurada sobre três frentes: os limites jurídicos da norma, as mudanças operacionais no processo de habilitação e os potenciais excessos administrativos.
Substituição processual em xeque
O mecanismo da substituição processual não é novidade. Previsto na Constituição, ele permite que sindicatos, federações e associações representem coletivamente sua base. A jurisprudência reforça essa legitimidade. A Súmula 629 do STF dispensa a apresentação de lista de filiados. A Súmula 630 admite que a entidade atue mesmo quando o benefício não alcança toda a categoria.
A nova IN, contudo, impõe critérios que reduzem esse alcance. Exige filiação ativa no momento da impetração, comprovação documental da vinculação à entidade e vedação do benefício a filiados posteriores à ação. Elementos que, ao contrário de esclarecer, criam insegurança jurídica e tensionam a interpretação constitucional.
Burocracia e risco: o novo custo do crédito
O ponto de inflexão não está apenas nas restrições, mas na complexidade da documentação exigida. Versões antigas de estatutos, comprovações societárias históricas e evidências de filiação ativa em datas específicas se tornaram pré-requisitos para a habilitação.
Em muitos casos, o problema não será jurídico, mas operacional. Como comprovar um vínculo ativo em 2015, com base em documentos que nem sempre são mantidos em arquivo? E se o estatuto da associação mudou de nome ou de escopo, mas preservou a finalidade representativa?
Essa nova camada de exigência burocrática aumenta o risco de indeferimentos, mesmo em situações com pleno amparo judicial. O procedimento administrativo, que deveria apenas operacionalizar direitos reconhecidos, se transforma em um novo campo de conflito.
A Receita como julgadora de legitimidade
Talvez o ponto mais sensível da nova norma esteja na autorização dada ao auditor para avaliar se a entidade autora da ação é ou não genérica, se tem representatividade real ou se cumpre finalidade específica.
A avaliação da legitimidade de uma entidade é matéria judicial. Ao atribuir esse juízo à administração tributária, a Receita ultrapassa sua competência e interfere em questões que fogem à sua função institucional. A consequência imediata é o aumento da judicialização.
Consequências práticas imediatas
A habilitação ficou mais lenta e mais sujeita a recusas. O risco de autuações em pedidos de compensação aumentou. Os documentos exigidos nem sempre estão disponíveis, o que pode levar à perda de créditos legítimos. E as limitações impostas aos filiados posteriores confrontam diretamente precedentes do STF.
Nesse cenário, os processos de compensação oriundos de decisões coletivas precisarão ser revistos com mais critério. Não apenas para atender aos novos requisitos formais, mas para avaliar a real viabilidade da via administrativa frente às barreiras que se impuseram.
Judicialização não é mais exceção
Diversos pontos da IN devem ser levados ao Judiciário. A limitação a filiados antigos, a negativa de extensão do crédito a novos membros e a avaliação administrativa da legitimidade das entidades são questões que desafiam frontalmente o entendimento consolidado do Supremo.
É natural, portanto, que sindicatos e associações legitimamente constituídos busquem restabelecer judicialmente o alcance de suas decisões. Nesse movimento, a atuação técnica e estratégica de quem acompanha os pedidos de habilitação e compensação será determinante.
Ainda existem créditos coletivos. Mas o acesso mudou.
A expressão "fim dos créditos" traduz com precisão o sentimento de ruptura. Mas não houve extinção legal, e sim uma reformulação administrativa com forte impacto prático. As decisões judiciais continuam válidas. O direito coletivo permanece. O que se alterou foi a rota entre a decisão judicial e a efetivação do crédito via habilitação e compensação.
O processo agora exige mais preparo, mais documentação e, muitas vezes, mais disposição para contestar administrativamente e judicializar quando necessário.
Fica a reflexão: estamos diante de uma nova fronteira do contencioso tributário?
A IN 2.288/2025 não apenas ajusta regras. Ela inaugura um novo tipo de confronto: o que nasce do excesso de zelo administrativo e se projeta como insegurança jurídica real. Em meio a isso, a atuação técnica se fortalece como filtro de riscos, guardiã de direitos e ponte entre a jurisprudência e a prática fiscal.
Mais do que nunca, não se trata apenas de conhecer a norma. É preciso ler o que ela tenta impedir, o que ela acabou restringindo além do necessário e, sobretudo, o que ela revela sobre o futuro da relação entre contribuintes e administração tributária.
