A tecnologia no apoio ao controle dos recursos públicos

Quando se trata da gestão dos recursos públicos, um eficiente e robusto sistema de informações deve ser a base de sustenção dos registros contábeis e administrativos, a fim de garantir controle e transparência ao patrimônio público.

Contudo, essa não é a realidade de vários entes públicos subnacionais na atualidade, assim como ocorreu com a União no passado.

O conhecimento de qualquer negócio depende de informação, que é composta de dados. O dado pode ser considerado um elemento da informação, que, isoladamente, não possui significado relevante, mas, processado, em conjunto, gera informação.

A partir dessa informação, com reflexão, estruturação e análise, pode-se gerar conhecimento sobre o negócio, seja do setor público ou privado, ou de ambos.

O conhecimento sobre a aplicação dos recursos públicos depende fortemente da atuação governamental na medida em que o governo propicie transparência ativa, tanto institucional – para os órgãos de controle – quanto para a sociedade em geral (controle social).

Deve-se ter em mente que o controle do patrimônio público é exercido por registros contábeis, em especial da contabilidade pública, sejam registros orçamentários, financeiros, patrimoniais ou de mero controle.

A entrada dos dados contábeis deve obedecer a procedimentos específicos que são processados conforme a lógica do plano de contas aplicado ao setor público.

Por fim, a informação é gerada e evidenciada por meio das demonstrações contábeis, propiciando análises e conhecimento da gestão orçamentária e financeira do setor público.

Procurado por muitos países para a obtenção da sua modelagem, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), é um sistema inovador na administração pública brasileira e que propicia o conhecimento das finanças públicas do Governo Federal.

O Siafi começou a operar em 1987, após a criação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), e consiste no principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal.

Antes de o Siafi entrar em operação, o Governo Federal enfrentava realidades, como as descritas a seguir:

–Emprego de métodos rudimentares e inadequados de trabalho, onde, na maioria dos casos, os controles de disponibilidades orçamentárias e financeiras eram exercidos sobre registros manuais;

-Falta de informações gerenciais em todos os níveis da administração pública e utilização da contabilidade como mero instrumento de registros formais;

-Defasagem na escrituação contábil de pelo menos 45 dias entre o encerramento do mês e o levantamento das Demonstrações Orçamentárias, Financeiras e Patrimoniais, inviabilizando o uso das informações para fins gerenciais;

–Inexistência de mecanismos eficientes que pudessem evitar o desvio de recursos públicos e permitissem a atribuição de responsabilidades aos maus gestores;

-Existência de aproximadamente 12.000 contas bancárias e registros, em média, de 33.000 documentos diariamente [O Decreto 93.872/1986 dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional – Conta Única do Tesouro Nacional].

A entrada de dados no Siafi é efetivada por agente público devidamente credenciado, que utiliza os diversos documentos e tabelas disponíveis, a exemplo de Nota de Empenho, Nota de Crédito, Nota de Lançamento, Ordem Bancária, Tabela de Eventos.

Esses dados são estrutrados em banco de dados propiciando o controle e extração de informações gerenciais. A extração e análise de dados de todos os órgãos e entidades que utilizam o Siafi se dá por meio de um Business Intelligence (BI) desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), baseado na plataforma da empresa MicroStrategy, denominado Tesouro Gerencial.

A utilização do Siafi propicia uma série de vantagens como as relacionadas a seguir:

• Contabilidade: o gestor ganha rapidez na informação, qualidade e precis~sao em seu trabalho;

• Finanças: agilização da programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, por meio da unificação dos recursos de caixa na Conta Única;

• Orçamento: a execução orçamentária passou a ser realizada dentro do prazo e com transparência, completamente integrada à execução patrimonial e financeira;

• Visão clara de quantos e quais são os gestores que executam o orçamento: são mais de 4.000 gestores cadastrados que executam seus gastos através do sistema “on-line”;

• Auditoria: facilidade na apuração de irregularidades com o dinheiro público;

• Transparência: detalhamento total do emprego dos gastos públicos disponível em relatórios publicados pela STN.

A legislação nacional impõe a publicação de informações de finanças públicas, a exemplo da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), alterada pelas lei complementares 131/2009 e 156/2016, quando dispõe que:

Art. 48 da LRF

 São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

Art. 48, § 2º da LRF

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso.

A Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – dispõe que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Em âmbito federal, em grande medida, as exigências de transparência pública são supridas por informações constantes do Siafi a partir da transformação dos dados em informações disponibilizadas em paineis de consulta pública, propiciando o controle social.

Tanto o controle institucional, controle externo e controle interno, quanto o controle social, depende da tecnologia na medida em que disponibiliza os dados estrurados em informação.

Fonte de informações sobre o Siafi: Secretaria do Tesouro Nacional (STN)