A recente edição da Lei Complementar publicada em 09 de janeiro de 2026, que fortalece o combate ao devedor contumaz, introduziu um novo paradigma de risco no ambiente empresarial brasileiro. A inadimplência fiscal deixou de ser apenas um problema financeiro ou administrativo e passou a representar um risco penal, reputacional e de governança, com efeitos que podem ser permanentes.
Nesse novo contexto normativo, o Direito Penal Tributário não atua mais apenas de forma repressiva, após o fato consumado. Ele passa a dialogar diretamente com compliance e governança corporativa, exigindo das empresas uma postura preventiva, estruturada, documentada e alinhada às melhores práticas de gestão de risco.
A própria lei reforça esse movimento ao consolidar o conceito de devedor contumaz, integrando dados fiscais de União, Estados e Municípios em cadastros nacionais e restringindo benefícios tradicionalmente associados ao pagamento ou parcelamento de débitos. O histórico de comportamento tributário passa, assim, a ser elemento central na avaliação de riscos, inclusive penais.
Pagamentos tardios recorrentes, parcelamentos sucessivos e padrões reiterados de inadimplência podem, hoje, produzir efeitos jurídicos duradouros, afastando hipóteses de extinção de punibilidade e ampliando a exposição institucional de empresas e administradores.
Diante desse cenário, torna-se indispensável a realização de uma due diligence tributária com foco penal e de governança, cujo objetivo não é apenas identificar passivos, mas compreender a narrativa que o histórico fiscal da empresa projeta para o Estado, para o mercado e para seus stakeholders.
Essa abordagem permite:
- identificar riscos de enquadramento como devedor contumaz;
- mapear exposições penais decorrentes de condutas passadas;
- avaliar fragilidades nos controles internos e nos processos decisórios;
- alinhar práticas tributárias aos princípios de compliance e governança;
- construir estratégias preventivas que evitem problemas futuros, antes que se tornem irreversíveis.
O alinhamento entre Direito Penal Tributário, compliance e governança deixa de ser uma opção e passa a ser um elemento essencial da sustentabilidade empresarial. Empresas que tratam o tributo apenas como obrigação financeira tendem a reagir tarde demais. As que o tratam como risco estratégico passam a proteger não apenas seu caixa, mas sua continuidade, reputação e segurança jurídica.
Esse é o novo papel da assessoria especializada: antecipar riscos, organizar condutas e proteger o futuro da empresa, antes que o passivo fiscal se converta em passivo penal e institucional.
Jorge de Valois - Pós Graduação em Contábil/Tributário/Finanças Contador CRC- RJ 002129.0 OAB/MG 093362.
