Além das penalidades relacionadas à não entrega da Declaração Anual, o Microempreendedor Individual - MEI deve estar atento a outro ponto extremamente relevante: o controle do faturamento e das movimentações do seu negócio.
O MEI possui limites legais que, quando ultrapassados, podem resultar no desenquadramento do regime, trazendo impactos tributários e administrativos significativos.
Excesso de faturamento: principal causa de desenquadramento do MEI
Atualmente, o MEI possui um limite anual de faturamento estabelecido pela legislação que é de R$81.000,00, sendo R$6.750,00 por mês. Quando esse limite é ultrapassado, o empreendedor pode ser desenquadrado do MEI, passando automaticamente para outro regime empresarial, com aumento da carga tributária e novas obrigações acessórias.
Por isso, acompanhar mensalmente o faturamento é fundamental para evitar surpresas e prejuízos financeiros.
Limite de compras também é fiscalizado
Outro ponto pouco conhecido pelos MEIs é que o volume de compras da empresa também é monitorado pelos órgãos fiscalizadores. Compras muito elevadas, incompatíveis com o limite de faturamento permitido ao MEI, podem indicar irregularidades.
Quando o valor das aquisições supera de forma desproporcional a receita declarada, a empresa pode ser chamada para esclarecimentos e até mesmo desenquadrada, por indícios de faturamento não declarado.
Cruzamento de dados e fiscalização eletrônica
A Receita Federal e os fiscos estaduais e municipais realizam cruzamento de informações.
Nesse cenário, a falta de controle financeiro e o não acompanhamento dos limites legais aumentam consideravelmente o risco de autuações.
A importância de controlar o faturamento do MEI
Manter um controle adequado do faturamento mensal permite ao MEI:
O controle financeiro não é apenas uma boa prática de gestão, mas uma exigência essencial para a regularidade do MEI.
Por isso, o MEI deve compreender que suas obrigações vão além do pagamento do DAS e da entrega da Declaração Anual. O acompanhamento do faturamento e das compras também é indispensável para manter o enquadramento correto e evitar problemas com o fisco.
Portanto, contar com o apoio e suporte de um escritório de contabilidade é a melhor forma de garantir segurança, orientação adequada e crescimento sustentável do negócio.
