A insegurança jurídica é um problema que raramente se revela no curto prazo, mas que corrói a economia de forma contínua. Não surge como uma crise abrupta; assemelha-se mais a um vazamento persistente que, aos poucos, compromete toda a estrutura. Quando contratos deixam de ser previsíveis, decisões judiciais se contradizem, regras mudam sem aviso e o Estado (inclusive o Judiciário) intervém de maneira errática, o investidor recua. Não por aversão ao risco, inerente à atividade econômica, mas porque se torna impossível calcular retornos quando as próprias regras do jogo se alteram a todo momento.
Esse ambiente repleto de dúvidas produz efeitos diretos e mensuráveis. O Brasil convive há anos com uma taxa de investimento baixa: em torno de 17% do Produto Interno Bruto (PIB), muito distante dos cerca de 25% observados em países capazes de sustentar crescimento por longos períodos. Parte relevante dessa diferença decorre da percepção de instabilidade institucional. Rankings internacionais que avaliam segurança jurídica e previsibilidade regulatória posicionam o País na metade inferior da lista, atrás de economias menores, porém mais confiáveis. Investimento reduzido significa menos máquinas, menos tecnologia, menos inovação e, inevitavelmente, menor produtividade.
Não por acaso, a produtividade brasileira permanece praticamente estagnada há décadas. Estudos indicam que o avanço médio anual da produtividade do trabalho ficou próximo de 0,5% desde os anos 1980, enquanto outros países emergentes cresceram três ou quatro vezes mais rápido. Essa divergência não é casual. Empresas que precisam gastar tempo e recursos para se protegerem de incertezas legais deixam de investir em capacitação, pesquisa, expansão e modernização de seus processos. E é aqui que o debate deixa de ser abstrato e passa a afetar diretamente a vida das pessoas.
Salários reais só crescem de forma sustentável quando a produtividade avança, não há atalhos. Se a economia não consegue produzir mais por trabalhador, a distribuição de renda torna-se limitada e frágil. O resultado é um país que trabalha muito, produz pouco e remunera mal. A insegurança jurídica, portanto, não é apenas um entrave técnico, traduzindo-se em salários estagnados, oportunidades restritas e mobilidade social comprometida.
Além disso, a instabilidade institucional reduz o próprio produto potencial da economia, ou seja, habilidade de crescer sem pressionar a inflação. Em um ambiente imprevisível, as empresas investem menos, a capacidade produtiva não se expande e o país encontra limites mais cedo. Qualquer tentativa de acelerar o crescimento acaba esbarrando em gargalos estruturais, gerando inflação antes de gerar prosperidade. Forma-se, assim, um círculo vicioso: baixa confiança reduz o investimento, que limita a produtividade, comprime salários e restringe o crescimento futuro.
Nesse sentido, a insegurança jurídica funciona como um imposto invisível, encarecendo o crédito, elevando o custo de capital, reduzindo a concorrência e desestimulando a inovação. E, como todo tributo regressivo, pesa mais sobre quem tem menos — pequenas empresas, trabalhadores de baixa renda e regiões menos desenvolvidas. Combater esse problema não exige apenas leis mais bem redigidas, mas também instituições mais previsíveis, decisões mais consistentes e um compromisso claro com a estabilidade das regras do jogo.
