Lucro Presumido volta ao debate após decisão da Justiça Federal que suspendeu o aumento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A medida é relevante porque pode evitar elevações imediata da carga tributária para empresas enquadradas nesse regime.
O que mudou no Lucro Presumido
Uma alteração legislativa recente instituiu um adicional de 10% na presunção de lucro para empresas optantes pelo Lucro Presumido com receita bruta anual superior a R$ 5 milhões.
Na prática, essa majoração elevaria automaticamente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo sem aumento real do lucro da empresa.
Decisão judicial suspende a majoração
A Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu decisão favorável suspendendo a aplicação desse adicional para a empresa autora da ação.
Com isso, a empresa permanece apurando IRPJ e CSLL com base nos percentuais tradicionais do Lucro Presumido, sem o acréscimo de 10%.
Embora a decisão não tenha efeito geral, ela representa um precedente relevante para outras empresas na mesma situação.
Como era antes e como fica agora
Antes da nova regra, o Lucro Presumido utilizava percentuais fixos de presunção definidos conforme a atividade da empresa e independentemente da receita bruta auferida pela empresa.
Com a decisão judicial, esse impacto foi suspenso para a empresa beneficiada.
Por que essa decisão é importante
A decisão sinaliza um primeiro entendimento favorável aos contribuintes, e que o Judiciário está atento asàs repercussões da nova legislação tributária.
Além disso, reforça a importância de uma postura ativa das empresas diante de mudanças que impactam diretamente a carga tributária.
Ignorar o tema pode resultar em pagamento maior de IRPJ e CSLL já nos primeiros períodos de apuração.
O que as empresas devem fazer agora
A antecipação é essencial para preservar caixa e segurança jurídica.
A suspensão do aumento representa um alerta importante para empresas. Em um cenário de mudanças tributárias, decisões estratégicas e tempestivas fazem a diferença na gestão do risco fiscal.
Fonte: GRM Advogados
