A retomada da aplicação de multas pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, prevista para 1º de abril, encerra um período de adaptação importante na implementação dos novos tributos sobre o consumo no Brasil. Até então, a suspensão das penalidades por emissão de notas fiscais sem IBS e CBS tem funcionado como uma etapa de ajuste, de modo que as organizações possam realizar testes operacionais, ajustes de sistemas e validação de procedimentos sem que haja geração de débito tributário e aplicação de sanções. Com o fim dessa janela, a exigência passa a produzir efeitos concretos sobre a operação das empresas.
Isso porque, mesmo com a apuração dos novos tributos mantendo caráter informativo ao longo de 2026, a obrigatoriedade de cumprir corretamente as obrigações acessórias já impõe um novo nível de rigor. O foco do Fisco, neste momento, está na consistência das informações declaradas.
Isso significa que erros na emissão de documentos fiscais, inconsistências cadastrais ou falhas na parametrização dos sistemas podem resultar em autuações, ainda que não haja recolhimento financeiro imediato.
Efeitos práticos e imediatos
Na prática, o impacto direto recai sobre os processos fiscais e de faturamento. Dessa forma, a inclusão de IBS e CBS nas notas fiscais exige revisão detalhada de cadastros de produtos e serviços, definição correta de classificações tributárias e atualização das regras de incidência dentro dos sistemas.
Ato contínuo, empresas que operam com grande volume de transações ou com estruturas mais complexas enfrentam um desafio adicional: garantir que essas mudanças sejam implementadas de maneira uniforme maneira uniforme em toda a operação, evitando distorções que podem se multiplicar rapidamente.
A integração entre áreas também ganha protagonismo nesse contexto. Isso porque o ajuste não é apenas técnico, restrito ao departamento fiscal: ele envolve tecnologia, contabilidade, controladoria e, em muitos casos, a área comercial. A forma como os tributos são destacados nas notas e simulados internamente passa a influenciar decisões mais amplas, especialmente aquelas relacionadas à formação de preços.
A precificação passa também a incorporar variáveis fiscais mais complexas. Ainda que IBS e CBS não estejam sendo efetivamente recolhidos em 2026, sua simulação já afeta a leitura de margens e a competitividade de produtos e serviços. Organizações que não anteciparem esse impacto podem tomar decisões em desalinho com o cenário futuro, seja ao subestimar custos, seja por perder competitividade devido a precificação inadequada.
E os efeitos não são homogêneos entre setores. No varejo, por exemplo, a elevada quantidade de operações e a dependência de sistemas automatizados ampliam o risco de erros em escala. Pequenas inconsistências podem se repetir milhares de vezes, gerando um passivo relevante.
Na indústria, por sua vez, a atenção se concentra na apuração e no aproveitamento de créditos, além da necessidade de lidar com cadeias produtivas mais longas e interdependentes. Já no setor de serviços, a mudança tende a ser mais estrutural, exigindo, em alguns casos, revisão de modelos de negócio e da própria lógica de formação de preços.
Risco jurídico e necessidades de adequação
Outro ponto sensível está relacionado ao risco jurídico que surge. A fase inicial de implementação de um novo sistema tributário costuma ser marcada por dúvidas interpretativas. A definição de enquadramentos, o entendimento sobre créditos e a aplicação correta das regras ainda estão em processo de consolidação. Nesse ambiente, erros podem surgir não apenas por falhas operacionais, mas por leituras divergentes da legislação. Isso amplia o potencial de autuações e disputas administrativas ou judiciais, especialmente em setores mais complexos.
A retomada das multas reforça a necessidade de tratar o tema como prioridade estratégica. O período anterior permitiu ajustes iniciais, mas a partir de abril o nível de tolerância diminui. Empresas precisam garantir que seus sistemas estejam devidamente parametrizados, que os dados cadastrais estejam consistentes e que as equipes envolvidas compreendam as novas exigências. A capacitação interna passa a ser tão relevante quanto a tecnologia utilizada.
Além disso, torna-se essencial acompanhar de perto a evolução das normas e das orientações do fisco. A regulamentação do IBS e da CBS ainda está em desenvolvimento, e ajustes são esperados ao longo do tempo. Organizações que mantiverem um monitoramento contínuo e uma capacidade de adaptação mais ágil tendem a reduzir riscos e responder melhor às mudanças.
A proximidade do prazo de 1º de abril coloca pressão sobre as companhias que ainda não concluíram sua preparação. Mas, mais do que evitar penalidades, a adequação às novas obrigações acessórias contribui para a construção de uma base sólida de compliance no novo cenário tributário que se desenha. A qualidade das informações declaradas desde o início será determinante para minimizar riscos futuros e garantir previsibilidade na relação com o Fisco.
Por: Marcelo Simões, sócio e co-fundador da Comtax
