A autorização para que o estado da Bahia contrate um empréstimo de cerca de R$ 2 bilhões, com garantia da União, para o pagamento de precatórios traz alívio imediato às contas públicas, mas não altera a lógica estrutural que sustenta o problema há décadas. A avaliação é de Gilberto Badaró, advogado especialista em precatórios e sócio do Badaró Almeida & Advogados Associados.
Segundo o especialista, o uso recorrente desse tipo de operação revela mais do que uma solução pontual e indica um padrão de funcionamento do sistema: “Funciona no curto prazo, sem dúvida. Mas é uma solução que troca o problema de lugar. O Estado deixa de dever a quem ganhou na Justiça e passa a dever ao banco, agora com juros.”
Na avaliação de Badaró, a adoção crescente dessa medida por diferentes estados reforça um diagnóstico mais amplo: o modelo atual não se sustenta. “O Estado brasileiro produz mais dívida judicial do que consegue pagar. Enquanto isso não mudar, sempre haverá uma nova solução financeira surgindo — seja empréstimo, seja emenda constitucional, seja qualquer outro arranjo.”
Para ele, o ponto central não está no pagamento em si, mas na forma como o passivo é gerado: “O problema não começa no precatório. O precatório é apenas o fim da linha. Antes disso, há um sistema que estimula o Estado a litigar, recorrer e adiar. Perder uma ação raramente gera consequência direta para quem decidiu. Já pagar impacta o caixa imediatamente. O incentivo, portanto, é empurrar”, avalia.
Outro fator relevante, segundo o advogado, é o desalinhamento entre decisão e impacto fiscal: “Some-se a isso o fato de que quem cria o passivo não é quem paga a conta. A decisão é de hoje, o impacto é do próximo governo. Isso reduz ainda mais o compromisso com soluções definitivas.”
A insistência do poder público em discutir teses já pacificadas nos tribunais também contribui para o aumento do estoque. Mesmo com entendimentos consolidados nos tribunais superiores, a máquina pública segue litigando em massa, o que gera um volume significativo de processos que poderiam ser evitados e que, ao final, se convertem em precatórios.
Do ponto de vista orçamentário, o tratamento dado ao tema também é considerado inadequado. “Apesar de ser uma obrigação constitucional, o pagamento de precatórios ainda é tratado como algo ajustável, sujeito a regimes especiais e soluções excepcionais. Na prática, virou uma despesa que pode ser administrada politicamente”, analisa.
Badaró também chama atenção para a falta de integração entre instrumentos fiscais: “Há ainda uma incoerência evidente: o Estado cobra seus créditos com eficiência, mas não utiliza com a mesma inteligência os créditos que deve. A integração entre dívida ativa e precatórios ainda é limitada, quando poderia ser parte relevante da solução. A operação da Bahia é útil, mas é mais um capítulo dessa história. Resolve o agora, não o sistema.”
Para avançar de forma consistente, o especialista aponta caminhos já conhecidos, mas ainda pouco implementados: redução da litigiosidade, com aplicação efetiva de precedentes consolidados; alinhamento de incentivos institucionais, para que quem gera passivo também enfrente suas consequências; tratamento do precatório como despesa prioritária, com previsibilidade e execução obrigatória; e fortalecimento de mecanismos de compensação fiscal.
No entendimento dele, essas mudanças não são simples, mas são conhecidas. “Primeiro, reduzir a litigiosidade. Isso exige parar de recorrer automaticamente e começar a aplicar, de forma efetiva, os precedentes já consolidados. Não faz sentido continuar discutindo o que já está decidido. Segundo, alinhar incentivos. Quem gera passivo precisa sentir o impacto dessa decisão. Sem algum tipo de responsabilização institucional, o comportamento não muda. Terceiro, tratar precatório como despesa prioritária de verdade, com previsibilidade e execução obrigatória. Enquanto for possível empurrar, vai continuar sendo empurrado. Quarto, ampliar e sofisticar os mecanismos de compensação. Há espaço para reduzir estoque usando inteligência fiscal, não apenas caixa.”
Como complemento, ele menciona o papel do mercado: “Estruturar melhor o mercado de precatórios, com mais transparência e liquidez, pode ajudar, mas não substitui o restante.”
Por fim, a avaliação é de que o problema central não está na falta de instrumentos, mas no excesso de flexibilidade do próprio sistema: “Talvez o principal ponto seja esse: o problema dos precatórios não é a falta de mecanismos para pagar, mas o excesso de mecanismos que permitem não pagar no tempo certo.”
Fonte: Q Comunicação
