A implementação da Reforma Tributária no Brasil, consolidada pela transição para o modelo de tributação sobre o valor agregado (IVA Dual), introduz uma mudança de paradigma que redefine as bases do federalismo fiscal: a migração da cobrança do princípio da origem para o princípio do destino. Essa alteração desloca o direito de tributar do local onde o bem ou serviço é produzido para o local onde ele é efetivamente consumido, visando extinguir a secular "guerra fiscal" baseada em benefícios de alíquotas.
No entanto, essa nova lógica transfere o campo de batalha para a arena tecnológica. A precisão na arrecadação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) passa a depender intrinsecamente da qualidade dos dados cadastrais e da acurácia da geolocalização dos contribuintes. Municípios que operam com cadastros imobiliários e de serviços obsoletos enfrentam o risco imediato de evasão de receitas para jurisdições vizinhas que investiram em inteligência de dados e georreferenciamento.
Para que um município preserve sua capacidade de arrecadação e não se torne invisível digitalmente perante o Comitê Gestor do IBS, torna-se imperativo o investimento em infraestruturas tecnológicas de alto custo que muitos orçamentos municipais ainda não estão preparados para suportar. Esse processo de transição onerará os cofres públicos por meio de licitações complexas destinadas à contratação de serviços de geoprocessamento e aerofotogrametria de alta precisão, essenciais para a consolidação de um Cadastro Técnico Multifinalitário que garanta a exatidão das coordenadas geográficas de cada transação.
Somam-se a isso os custos com a substituição ou atualização profunda de sistemas de gestão tributária e softwares de ERP governamental, que agora precisam operar com APIs integradas e capacidade de processamento de dados em conformidade com os novos padrões nacionais. A demanda se estende ainda à contratação de consultorias especializadas em Big Data para o saneamento e a higienização de bases cadastrais obsoletas, evitando que erros de endereçamento resultem na perda de receitas para cidades vizinhas. Em uma pesquisa rápida, podemos citar também o município de Surubim (PE) que, por intermédio da licitação regida pelo Pregão Eletrônico nº 00053/2025 (Processo Licitatório nº 00185/2025), estabeleceu diretrizes para a modernização de sua infraestrutura tecnológica.
Os valores para atualização foram estimados em R$ 1.945.181,67. Municípios de menor porte populacional em comparação a grandes polos industriais, o investimentoPara municípios de menor porte populacional em comparação a grandes polos industriais, o investimento para assegurar a modernização administrativo-tributária ultrapassa a casa do milhão. O objeto do edital foca especificamente no licenciamento de software como serviço (SaaS) e na integração de dados cartográficos, ferramentas que se tornam o "coração" da arrecadação no modelo de destino.
Sem esse tipo de aporte, a prefeitura ficaria à mercê de dados manuais e sistemas isolados, o que, no contexto da Reforma Tributária, representaria uma fragilidade crítica na validação do imposto devido ao município. O valor de quase R$ 2 milhões para Surubim reforça a tese de que a competitividade fiscal digital exige um planejamento financeiro rigoroso, transformando a tecnologia em um item de primeira necessidade na planilha de custos da contabilidade pública moderna.
Também podemos citar o município de Extrema (MG) que, apesar de possuir uma população reduzida em comparação aos grandes centros, destaca-se pelo seu perfil industrial e pelo investimento antecipado em infraestrutura de dados. Por intermédio da licitação regida pelo Pregão Eletrônico nº 084/2025, a prefeitura buscou a atualização de suas ferramentas de gestão territorial.
Os valores para atualização foram estimados em R$ 850.400,00. O investimento de quase um milhão de reais em georreferenciamento e em um Sistema de Informações Geográficas (SIG) demonstra que, mesmo em escalas menores, a precisão digital é a única forma de mitigar as perdas na transição para o IBS.
Para um município pequeno, o custo de quase R$ 1 milhão representa uma fatia considerável do orçamento livre para investimentos, o que evidencia o peso da "competitividade fiscal digital". Cidades pequenas que não seguirem esteesse exemplo de modernização administrativa correm o risco de sofrer uma "asfixia financeira" por simples incapacidade técnica de provar onde o consumo ocorre, entregando, por omissão tecnológica, suas receitas para municípios vizinhos ou para a gestão centralizada do Comitê Gestor.
Diante desse cenário, a governança municipal passa a ser pautada pela urgência em converter dados em ativos financeiros, uma vez que a omissão tecnológica se traduzirá em prejuízo direto ao erário. Essa dependência de sistemas robustos pode aprofundar as desigualdades regionais, pois enquanto metrópoles e polos tecnológicos já operam com infraestruturas avançadas, municípios de pequeno e médio porte encontram-se em uma corrida contra o tempo para adaptar seus fluxos operacionais sem comprometer os limites de gastos com pessoal e custeio.
Como vivemos no Brasil, sabemos que no país do famoso "jeitinho brasileiro", pode ocorrer um efeito inverso: gestores podem se valer da prerrogativa de manter sistemas propositalmente arcaicos ou cadastros nebulosos para manipular a percepção da arrecadação ou retardar a transparência exigida pelo Comitê Gestor. Essa "ineficiência estratégica" serviria como uma cortina de fumaça para justificar perdas de receita que, na verdade, poderiam ser fruto de má gestão, ou ainda para criar dificuldades artificiais que favoreçam grupos políticos locais em detrimento da nova ordem tributária nacional.
Eu quero crer que a integridade e o compromisso com o interesse público prevalecerão sobre as velhas práticas de conveniência política, mas a realidade da contabilidade pública brasileira nos ensina que a vigilância deve ser constante. É tentador imaginar que a automação do IBS trará uma correção automática para os vícios de gestão, mas o "jeitinho" costuma ser resiliente e se adapta às novas tecnologias com uma velocidade impressionante. Nesse novo cenário, a esperança de uma justiça fiscal mais transparente depende diretamente da robustez dos mecanismos de controle social e da independência dos órgãos de auditoria. Se a tecnologia for utilizada apenas como uma ferramenta de fachada, sem um saneamento real das intenções administrativas, corremos o risco de institucionalizar a desigualdade entre municípios "espertos" e municípios eficientes.
Diante desse panorama de transformações profundas, conclui-se que a migração do princípio da origem para o princípio do destino na arrecadação do IBS impõe uma reconfiguração definitiva da gestão pública municipal brasileira. A tecnologia, antes vista como um suporte administrativo opcional, ascende ao status de pilar de sustentabilidade fiscal, onde a precisão de um dado georreferenciado torna-se o divisor de águas entre o superavitsuperávit e o colapso financeiro. A competitividade fiscal digital, portanto, não é uma projeção futura, mas uma realidade imediata que exige que os gestores encarem os vultosos investimentos em Cadastros Técnicos Multifinalitários e infraestrutura de dados não como despesas acessórias, mas como o preço de entrada para a preservação da autonomia federativa.
Referências:
SURUBIM. Prefeitura Municipal. Edital de Licitação nº 00185/2025: Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços de licenciamento de software (SaaS), serviços e suporte técnico para gestão do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM), com integração de dados cadastrais e cartográficos. Surubim, PE, 2025. Disponível em: https://pncp.gov.br. Acesso em: 28 abr. 2026.
EXTREMA. Prefeitura Municipal. Edital de Licitação nº 084/2025: Registro de preços para contratação de empresa especializada em serviços de atualização de base cartográfica, georreferenciamento e manutenção de sistema de informações geográficas (SIG). Extrema, MG, 2025. Disponível em: https://www.extrema.mg.gov.br/licitacoes. Acesso em: 28 abr. 2026.
